TRT18 26/05/2020 -fl. 126 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2980/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
ALBUQUERQUE, GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO e o
126
JUIZ : ELIAS SOARES DE OLIVEIRA
douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário
da sessão, Celso Alves de Moura.
Goiânia, 22 de maio de 2020.
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
EMENTA
Desembargadora Relatora
GOIANIA/GO, 25 de maio de 2020.
"ADMISSIBILIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DEPÓSITO
RECURSAL. No caso, conquanto a instituição reclamada mencione,
LEONARDO TELLES ALVES DA COSTA
no recurso, que se trata de entidade filantrópica, em consulta ao
Diretor de Secretaria
endereço eletrônico do Ministério da Educação na internet, constata
-se que a Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura -
Processo Nº RORSum-0011285-58.2019.5.18.0014
Relator
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ALBUQUERQUE
RECORRENTE
LUIZ FERNANDO MACEDO DE
OLIVEIRA BRITO
ADVOGADO
ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO
MAIA(OAB: 44867/GO)
RECORRENTE
ASSOCIACAO SALGADO DE
OLIVEIRA DE EDUCACAO E
CULTURA
ADVOGADO
MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 150162/RJ)
RECORRIDO
ASSOCIACAO SALGADO DE
OLIVEIRA DE EDUCACAO E
CULTURA
ADVOGADO
MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 150162/RJ)
RECORRIDO
LUIZ FERNANDO MACEDO DE
OLIVEIRA BRITO
ADVOGADO
ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO
MAIA(OAB: 44867/GO)
PERITO
ANA CRISTINA CLAUDINO DE
OLIVEIRA VINHAL DE CARVALHO
Universo, CNPJ 28.638.393/0001-82, não consta como entidade
filantrópica (CEBAS), pertencendo à categoria administrativa de
empresa privada sem fins lucrativos. Esclareço que com a
publicação da Lei 12.101/2009 a concessão ou renovação dos
certificados das entidades beneficentes de assistência social que,
assim como a autora, atuam na área educacional, passou a ser
apreciada pelo Ministério da Educação, quanto às entidades
educacionais, nos termos do art. 21, I, daquela lei. (ROT - 001208548.2017.5.18.0017, Relator Desembargador Platon Teixeira de
Azevedo Filho, - 2ª Turma, julgado em 29.05.2019).
RELATÓRIO
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ FERNANDO MACEDO DE OLIVEIRA BRITO
Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT.
VOTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ADMISSIBILIDADE
PROCESSO TRT - RORSum 0011285-58.2019.5.18.0014
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço de
RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO
ambos os recursos.
DE ALBUQUERQUE
RECORRENTE : 1. LUIZ FERNANDO MACEDO DE OLIVEIRA
BRITO
MÉRITO
ADVOGADO : ROBERTO ESTEVAM DE ARAÚJO MAIA
RECORRENTE : 2. ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE
RECURSO DO AUTOR
EDUCAÇÃO E CULTURA
ADVOGADA : MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017
RECORRIDOS : OS MESMOS
ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151353
Em apertada síntese, o reclamante recorre da sentença que