TRT18 23/09/2022 -fl. 3039 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3565/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022
3039
proferida em 21/04/2022:
Contábeis Brasileiras, e encaminhálas, até 30 de junho do exercício
"Vistos etc.
subsequente, ao gestor de aplicação; (Redação dada pela Medida
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL vem ao Juízo requerer
Provisória nº 1,107, de 2022)
autorização para o descumprimento do disposto no artigo 26-A da
VII - implementar atos emanados do gestor da aplicação relativos à
Lei 8.036/90,
alocação e à aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as
dizendo que o procedimento irá onerar o pagamento.
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador; (Redação dada
pela Lei nº 13.932, de 2019)
A Lei 8.036/90 dispõe:
VIII - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)
“Art. 4º O gestor da aplicação dos recursos do FGTS será o órgão
IX - garantir aos recursos alocados ao FIFGTS, em cotas de
do Poder Executivo responsável pela política de habitação, e caberá
titularidade do FGTS, a remuneração aplicável às contas
à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador. ”
vinculadas, na forma do caput do art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei
A executada nestes autos, que pretende ficar desonerada do
nº 11.491, de 2007)
pagamento correto dos encargos para com o FGTS, é AGENTE
X - realizar todas as aplicações com recursos do FGTS por meio de
OPERADOR do fundo, inclusive recebendo recursos para tal
sistemas informatizados e auditáveis; (Incluído pela Lei nº 13.932,
finalidade, como previsto no Art. 5º, XIII, “d”, da Lei 8.036/90:
de 2019)
d) estabelecer o valor da remuneração da Caixa Econômica Federal
XI - colocar à disposição do Conselho Curador, em formato digital,
pela administração e gestão do FI-FGTS, inclusive a taxa de risco;
as informações gerenciais que estejam sob gestão do agente
A CEF é responsável pela elaboração dos regulamentos aprovados
operador e que sejam necessárias ao desempenho das atribuições
pelo Fundo Gestor, como previsto no art. 5º, XIII, “h”, da Lei
daquele colegiado. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
8.036/90:
Parágrafo único. O gestor da aplicação e o agente operador
“d) estabelecer o valor da remuneração da Caixa Econômica
deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em
Federal pela administração e gestão do FI-FGTS, inclusive a taxa
andamento, aprovados pelo Conselho Curador, e eventuais
de risco.
alterações somente poderão ser processadas mediante prévia
As atribuições da CEF, na qualidade de agente operador do FGTS,
anuência daquele colegiado. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de
são:
2019)
"Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente
A CEF, além de centralizar todos os recursos do FGTS, manter e
operador, cabe: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
controlar as contas vinculadas, emitir e expedir os extratos das
I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas
contas vinculadas, também EXPEDE OS ATOS NORMATIVOS
vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais
referentes aos procedimentos administrativo operacionais dos
correspondentes às contas vinculadas e participar da rede
empregadores integrantes do sistema do FGTS.
arrecadadora dos recursos do FGTS;
A CEF, não somente como EMPREGADORA, mas também como
II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos
agente gestor do FGTS, é responsável pelo FIEL CUMPRIMENTO
adiministrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes
E OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA lEI
financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do
8.036/90:
sistema do FGTS;
"Art. 8º O gestor da aplicação, o agente operador e o Conselho
III - definir procedimentos operacionais necessários à execução dos
Curador do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e
programas estabelecidos pelo Conselho Curador, com base nas
observância dos critérios estabelecidos nesta Lei.
normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo gestor da
É a CEF que faz o controle de TODAS as contas vinculadas:
aplicação; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
“Art. 12. No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a
IV - elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos
Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas
projetos de habitação popular, infraestrutura urbana e saneamento
vinculadas, nos termos do item I do art. 7º, passando os demais
básico a serem financiados com recursos do FGTS;
estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de
V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS;
agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento
VI - elaborar as demonstrações financeiras do FGTS, incluídos o
de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador. ”
Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a
Ela é responsável por arrecadar e controlar, inclusive, a
Demonstração de Fluxo de Caixa, em conformidade com as Normas
atualização monetária e as taxas de juros que compõem o saldo-
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