TRT19 23/06/2017 -fl. 401 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2255/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Junho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
401
ADVOGADO
PAULO GERALDO DOS SANTOS
VASQUES(OAB: 3942/AL)
JARAGUA EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA
JORGE FAUSTO DE SOUZA
NETO(OAB: 9416/AL)
VIACAO ALAPARK LTDA - ME
MARIA DAS GRACAS PARANHOS
DE CASTRO(OAB: 9304/AL)
juízo "a quo" que reconheceu a responsabilidade subsidiária da
recorrente atrelada à condição de tomadora dos serviços e,
RECORRIDO
consequentemente, de responsável pela fiscalização da atividade
ADVOGADO
da empresa prestadora dos serviços, exigida na própria Lei nº
RECORRIDO
ADVOGADO
8.666/93 (artigo 67), porque incorreu em culpa in vigilando,
conforme Súmula 331 do TST, ante a ausência de fiscalização
Intimado(s)/Citado(s):
eficaz.
- JOSE FRANCISCO FILHO
Dessa forma, a decisão proferida encontra-se em consonância com
jurisprudência uniforme do TST, o que obsta o seguimento do
recurso de revista (art. 896, §7º da CLT e Súmula 333/TST),
PODER JUDICIÁRIO
inclusive por dissenso jurisprudencial.
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por MILS
LTDA.
Fundamentação
Publique-se e intime-se.
Maceió, 28 de março de 2017.
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE
RECURSO DE REVISTA
PROC.: 0000746-94.2014.5.19.0009 (RO)
RECORRENTE(S): MILS LTDA
ADVOGADO(A)(S): EVERTON JOSE REGO PACHECO DE
ANDRADE - OAB/BA nº 26.910
ADVOGADO(A)(S): ANA CRISTINA PACHECO COSTA
Assinatura
NASCIMENTO MEIRELES - OAB: BA0011672
ADVOGADO(A)(S): LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA OAB: BA0021641
Despacho
Processo Nº RO-0000746-94.2014.5.19.0009
Relator
JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO
RECORRENTE
MILS LTDA
ADVOGADO
ANA CRISTINA PACHECO COSTA
NASCIMENTO MEIRELES(OAB:
11672/BA)
ADVOGADO
LUCAS SIMOES PACHECO DE
MIRANDA(OAB: 21641/BA)
RECORRIDO
JOSE FRANCISCO FILHO
RECORRIDO(A)(S): JOSE FRANCISCO FILHO
ADVOGADO(A)(S): PAULO GERALDO DOS SANTOS VASQUES
- OAB: AL0003942
RECORRIDO(A)(S): JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
DO NORDESTE LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108292