TRT19 26/07/2017 -fl. 538 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2278/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
538
ADVOGADO DO RECORRENTE: BRUNO JOSE BRAGA MOTA
GOMES
RECORRENTE: GENIVAL DOS SANTOS CORREIA
ADVOGADA DO RECORRENTE: SARAH MARIA ROCHA VERAS
RECORRIDOS: OS MESMOS
Acórdão
Processo Nº RO-0001134-84.2015.5.19.0001
Relator
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
RECORRENTE
CONDOMINIO LAGUNA
ADVOGADO
BRUNO JOSE BRAGA MOTA
GOMES(OAB: 8451/AL)
RECORRENTE
GENIVAL DOS SANTOS CORREIA
ADVOGADO
SARAH MARIA ROCHA VERAS(OAB:
11973/AL)
ADVOGADO
CELIA REGINA NARCISO DOS
SANTOS(OAB: 4681/AL)
RECORRIDO
GENIVAL DOS SANTOS CORREIA
ADVOGADO
CELIA REGINA NARCISO DOS
SANTOS(OAB: 4681/AL)
ADVOGADO
SARAH MARIA ROCHA VERAS(OAB:
11973/AL)
RECORRIDO
CONDOMINIO LAGUNA
ADVOGADO
BRUNO JOSE BRAGA MOTA
GOMES(OAB: 8451/AL)
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho 19ª
Região
ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: OS MESMOS
RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
Ementa
Intimado(s)/Citado(s):
- CONDOMINIO LAGUNA
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAIS DE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO.
POSSIBILIDADE. CONVENÇÕES 148 E 155 DA OIT.
REVOGAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 193, DA CLT. O entendimento
expresso na CLT, em seu art. 193, § 2º, que veda a possibilidade de
acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade,
recentemente foi revogado pelas Convenções 148 e 155 da OIT,
ratificadas pelo Brasil, que se encontram também respaldadas pelo
Identificação
art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. TRATAMENTO VEXATÓRIO.
PRÁTICA EMPRESARIAL QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA BOAFÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. ASSÉDIO MORAL
VERTICAL. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. Na presente
hipótese, observa-se a flagrante quebra do dever de lealdade
contratual, em face do princípio da boa-fé, positivado no Código
Civil, pois o reclamado não poderia submeter o reclamante a
condições constrangedoras no trabalho. A conduta patronal implicou
PROCESSO nº 0001134-84.2015.5.19.0001 (RO)
na mente do obreiro o sentimento de desprezo pela sua pessoa e
desconsideração à sua dignidade de ser humano e homem
RECORRENTE: CONDOMINIO LAGUNA
trabalhador. Com efeito, era obrigação do condomínio réu proceder
de acordo com os princípios da boa-fé e da lealdade. Não
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