TRT19 10/12/2018 -fl. 543 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2618/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018
543
RECORRIDOS: OS MESMOS
LAERTE NEVES DE SOUZA
DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA
Desembargador Relator
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE TRABALHO
Acórdão
Processo Nº RO-0001581-29.2016.5.19.0004
Relator
LAERTE NEVES DE SOUZA
RECORRENTE
LOJAS INSINUANTE LTDA
ADVOGADO
ANDRE LUIS TORRES
PESSOA(OAB: 19503/BA)
ADVOGADO
WALTER DE OLIVEIRA
MONTEIRO(OAB: 66862/RJ)
RECORRENTE
IDENILSON ANICETO DE SOUZA
SANTOS
ADVOGADO
WELLINGTON CALHEIROS
MENDONCA JUNIOR(OAB: 11948/AL)
ADVOGADO
WELLINGTON CALHEIROS
MENDONCA(OAB: 1752/AL)
RECORRIDO
IDENILSON ANICETO DE SOUZA
SANTOS
ADVOGADO
WELLINGTON CALHEIROS
MENDONCA JUNIOR(OAB: 11948/AL)
ADVOGADO
WELLINGTON CALHEIROS
MENDONCA(OAB: 1752/AL)
RECORRIDO
LOJAS INSINUANTE LTDA
ADVOGADO
ANDRE LUIS TORRES
PESSOA(OAB: 19503/BA)
ADVOGADO
WALTER DE OLIVEIRA
MONTEIRO(OAB: 66862/RJ)
ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA.
NATUREZA SALARIAL. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO
CONCEDIDO. Tratando-se de contrato de trabalho extinto antes da
vigência da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, dada pela Lei n.º
13.467/2017, tem-se que a natureza do intervalo intrajornada é
salarial e não deve haver a limitação da condenação ao período não
concedido, excluindo-se o usufruído, nos termos do entendimento
da Súmula 437, I e III, do TST. Recurso não provido.
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESSARCIMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDEVIDO. A
jurisprudência predominante do C. TST adota posição de não
admitir a condenação por danos materiais a título de reembolso de
honorários advocatícios contratuais, com fundamento nos artigos
389, 395 e 404 do CC uma vez que há previsão na legislação
trabalhista sobre a matéria. Recurso não provido
Intimado(s)/Citado(s):
- LOJAS INSINUANTE LTDA
ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal
Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade,
PROCESSO N.º 0001581-29.2016.5.19.0004 (RO)
conhecer dos recursos ordinários obreiro e patronal para, no mérito,
negar-lhes provimento.
RECORRENTE: IDENILSON ANICETO DE SOUZA SANTOS
Maceió, 6 de dezembro de 2018.
ADVOGADO: WELLINGTON CALHEIROS MENDONCA
ADVOGADO: WELLINGTON CALHEIROS MENDONCA JUNIOR
RECORRENTE: LOJAS INSINUANTE LTDA.
ADVOGADO: ANDRE LUIS TORRES PESSOA
ADVOGADO: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127586
LAERTE NEVES DE SOUZA
Desembargador Relator