TRT19 29/05/2019 -fl. 749 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2732/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
749
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, não
conhecer do agravo de petição municipal por falta de delimitação de
valores.
PROCESSO nº 0000252-08.2016.5.19.0060 (RO)
Maceió, 28 de maio de 2019.
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES
ADVOGADO: ARTUR VASCONCELOS CERQUEIRA
CAVALCANTE - OAB: AL0011710
AGRAVADO:JOSE RICARDO BARROS LIMA
ADVOGADA: PAMELLA SUELLA ALVES SANTOS - OAB:
AL0010458
ADVOGADO: DERALDO VELOSO DE SOUZA - OAB: AL0008300
RELATOR: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
Relator
Ementa
Acórdão
Processo Nº AP-0000252-08.2016.5.19.0060
Relator
JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
AGRAVANTE
MUNICIPIO DE JOAQUIM GOMES
ADVOGADO
ARTUR VASCONCELOS
CERQUEIRA CAVALCANTE(OAB:
11710/AL)
AGRAVADO
JOSE RICARDO BARROS LIMA
ADVOGADO
PAMELLA SUELLA ALVES
SANTOS(OAB: 10458/AL)
ADVOGADO
DERALDO VELOSO DE SOUZA(OAB:
8300/AL)
ADVOGADO
WILLIANY ALVES PEIXOTO(OAB:
15033/AL)
AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE
DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos
do art. 897, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho é condição
inafastável para o recebimento do agravo de petição a delimitação
justificada não apenas da matéria, mas também dos valores
impugnados, ainda que se trate de ente público, a fim de que se
verifique eventual diferença entre os cálculos e possa ser
Intimado(s)/Citado(s):
processada, de forma definitiva, a parte incontroversa do débito.
- JOSE RICARDO BARROS LIMA
Agravo não conhecido.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 135077