TRT2 08/11/2018 -fl. 16725 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2597/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018
16725
Acórdão
Processo Nº AP-1000691-32.2017.5.02.0612
Relator
SERGIO PINTO MARTINS
AGRAVANTE
MARIA ADECI DA SILVA
ADVOGADO
LIZANDRA FLORES DOS
SANTOS(OAB: 195369/SP)
ADVOGADO
ROSELI FERREIRA DE MELO
VALENTE(OAB: 236632/SP)
AGRAVADO
JOSE ROBSON DOS SANTOS - ME
AGRAVADO
JOSE ROBSON DOS SANTOS
Vistos, etc.
Intimado(s)/Citado(s):
I- RELATÓRIO
- JOSE ROBSON DOS SANTOS
Interpõe agravo de petição a reclamante (Id bdfb55e), pretendendo
que seja acolhida a indicação da empresa Lanchonete e
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Restaurante Pacheco Eireli - Me, como sucessora da reclamada.
Deve ser dado provimento ao recurso para modificar a decisão.
Não foi apresentada contraminuta.
É o relatório.
II- CONHECIMENTO
PROCESSO nº 1000691-32.2017.5.02.0612 (AP)
O recurso é tempestivo.
AGRAVANTE: MARIA ADECI DA SILVA
Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos legais.
AGRAVADO: JOSE ROBSON DOS SANTOS - ME, JOSE
III- FUNDAMENTAÇÃO
ROBSON DOS SANTOS
VOTO
RELATOR: SERGIO PINTO MARTINS
O agravo de petição foi interposto pela reclamante visando a
reforma da seguinte decisão do juízo de origem:
"... Petição id. 9285dbd. Requer o exequente o reconhecimento da
sucessão da pessoa jurídica da executada pela pessoa de
LANCHONETE E RESTAURANTE PACHECO EIRELI- ME.
Não resta comprovada nos autos a transferência da unidade
econômico produtiva da executada para a empresa mencionada. Os
fatos da empresa estar estabelecida no antigo endereço da
reclamada e possuir objeto social semelhante não são suficientes
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