TRT2 26/05/2020 -fl. 30153 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2980/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
30153
Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos
PODER
três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo,
JUDICIÁRIO
concedido o acesso às partes e procuradores;
e) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e
INTIMAÇÃO
Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em
execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art.
PODER
883-A da CLT;
JUDICIÁRIO
f) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de
penhora para satisfação do crédito;
g) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos
bastem à garantia da execução, sendo que as diligências deverão
CONCLUSÃO
ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do
apresentadas pelos devedores ao executor de mandados;
Trabalho, Dra. Valeria Baiao Maragno, ante pagamento do saldo da
h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que
parcela previdneciária junto à Caixa Econômica Federal - id
informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a
ab8b9d8.
satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do
feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo
À elevada consideração de V.Exa.
prescricional do art. 11-A da CLT.
São Bernardo do Campo, 19 de maio de 2020.
Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos
Karen Julie Ng Baldi
moldes do art. 5º, "g", do Ato GP/CR nº 05/2017, para cumprimento
Téc. Judiciária
pelo Sr. Oficial de Justiça do Grupo Auxiliar de Execução e
Pesquisa Patrimonial - GAEPP, no que couber.
Vistos.
Intimem-se.
O presente despacho possui FORÇA DE OFÍCIO para o fim de
SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 19 de maio de 2020.
solicitar à Caixa Econômica Federal a transferência do depósito id
ab8b9d8, para o Banco do Brasil, agência 0427-8, à disposição do
VALERIA BAIAO MARAGNO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Juízo.
Recebido o aviso de crédito, transfira-se ao INSS.
Devolvam-se os depósitos recursais à reclamada.
Processo Nº ATOrd-0002380-03.2011.5.02.0463
RECLAMANTE
IRINEU DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO
ELIAS FERNANDES(OAB:
238627/SP)
RECLAMADO
VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO
PATRICIA RODRIGUES
TOGNETTI(OAB: 175722/SP)
ADVOGADO
MARIA DOS SANTOS GUITTI(OAB:
170192/SP)
ADVOGADO
CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR(OAB:
18088/SC)
TERCEIRO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- IRINEU DA SILVA PEREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151372
Comprovadas as transferências, arquivem-se.
SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 19 de maio de 2020.
VALERIA BAIAO MARAGNO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-1001064-64.2013.5.02.0463
RECLAMANTE
DONIZETI DE SOUZA GOES
ADVOGADO
CELI APARECIDA VICENTE DA
SILVA SANTOS(OAB: 276762/SP)
RECLAMADO
VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO
ANA CAROLINA REMIGIO DE
OLIVEIRA(OAB: 86844/MG)
ADVOGADO
KAREN REGINA DE OLIVEIRA
AGUIAR(OAB: 315047/SP)
ADVOGADO
ADRIANA MALDONADO DALMAS
EULALIO(OAB: 136791/SP)