TRT20 12/11/2018 -fl. 1628 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
2599/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018
1628
decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às
contribuições que lhe forem devidas.
Tomar ciência, com base em prazo de lei, acerca da sentença
prolatada no presente feito.
2- O acordo homologado judicialmente tem força de decisão
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000756-93.2018.5.20.0002
AUTOR
THIAGO DE SANTANA ANDRADE
ADVOGADO
ANE CAROLINE CORREIA DE
OLIVEIRA(OAB: 10610/SE)
RÉU
MR ASSESSORIA ADMINISTRACAO
E SERVICOS LTDA
ADVOGADO
SILVIO EDUARDO DE ASSUNCAO
VIEIRA CARVALHO(OAB: 10380/SE)
TERCEIRO
ALFA SEGURADORA S.A.
INTERESSADO
ADVOGADO
Roberto Trigueiro Fontes(OAB: 18313A/ES)
irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo
conciliatório transita em julgado na data da sua homologação
judicial. (ex-OJ nº 104 da SBDI-II - DJ 29.04.2003).
Intimado(s)/Citado(s):
- THIAGO DE SANTANA ANDRADE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ARACAJU, 12 de Novembro de 2018
GUILHERME CARVALHEIRA LEAL
Juiz do Trabalho Titular
DESPACHO PJe-JT
Notificação
O termo de conciliação homologado judicialmente vale como
decisão irrecorrível, nos termos do art. 831, parágrafo único, da
CLT1, e da súmula nº 100, V, do TST2.
No acordo de Id d6ebfe7, cláusula 1ª, as partes pactuaram pela
exclusão da reclamada ALFA SEGURADORA S.A do polo passivo.
Sendo assim, não é possível a homologação do acordo ora
proposto pela pessoa jurídica ALFA SEGURADORA S.A e o
Processo Nº RTOrd-0000756-93.2018.5.20.0002
AUTOR
THIAGO DE SANTANA ANDRADE
ADVOGADO
ANE CAROLINE CORREIA DE
OLIVEIRA(OAB: 10610/SE)
RÉU
MR ASSESSORIA ADMINISTRACAO
E SERVICOS LTDA
ADVOGADO
SILVIO EDUARDO DE ASSUNCAO
VIEIRA CARVALHO(OAB: 10380/SE)
TERCEIRO
ALFA SEGURADORA S.A.
INTERESSADO
ADVOGADO
Roberto Trigueiro Fontes(OAB: 18313A/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALFA SEGURADORA S.A.
reclamante, posto que celebrado por pessoa excluída da lide.
Pelo exposto, não homologo o acordo de Id 56fc99d.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Notifiquem-se o reclamante e a ALFA SEGURADORA S.A.
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DESPACHO PJe-JT
1- No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126374