TRT21 05/12/2022 -fl. 399 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3612/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022
DECISÃO
399
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c967ef9
Vistos, etc.
proferida nos autos.
A reclamante apresentou os recursos de Ids. b29e5ab e 6e32eab,
DECISÃO
após tomar ciência da sentença de Id. 843a5bb.
Deve-se ressaltar, contudo, que o parágrafo único do artigo 831 da
Determinei a conclusão.
CLT é claro ao pontuar que, "no caso de conciliação, o termo que
Vistos etc.
for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a
Decorrido o prazo para pagamento da condenação (id.f23d0e7), a
Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas".
reclamada NORTENG permaneceu inerte.
Diante do exposto, deixo de receber os recursos, por inadequação.
Dessa forma, prossiga-se a execução, com a utilização das
ferramentas, nos termos do id.5e396f6.
NATAL/RN, 05 de dezembro de 2022.
dc
NATAL/RN, 05 de dezembro de 2022.
LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI
Juíza do Trabalho Titular
LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000261-06.2015.5.21.0009
RECLAMANTE
FRANCISCO DAS CHAGAS DE
ARAUJO
ADVOGADO
PAULO ROGERIO NASCIMENTO DA
SILVA(OAB: 9705/RN)
ADVOGADO
MAURO CELIO LACERDA
CARNEIRO DE BARROS(OAB:
9857/RN)
RECLAMANTE
ALEXSANDRO DIAS DE ARAUJO
ADVOGADO
PAULO ROGERIO NASCIMENTO DA
SILVA(OAB: 9705/RN)
ADVOGADO
MAURO CELIO LACERDA
CARNEIRO DE BARROS(OAB:
9857/RN)
RECLAMANTE
JOSINEIDE VIANA DA SILVA
ADVOGADO
PAULO ROGERIO NASCIMENTO DA
SILVA(OAB: 9705/RN)
ADVOGADO
MAURO CELIO LACERDA
CARNEIRO DE BARROS(OAB:
9857/RN)
RECLAMADO
CARLOS AUGUSTO LIMA
RODRIGUES
RECLAMADO
ANTONIO WILTON DA SILVA
RECLAMADO
NORTENG ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
LIANA CARINE FERNANDES DE
QUEIROZ(OAB: 18883/RN)
RECLAMADO
S F E SEGURANCA PATRIMONIAL E
PRIVADA LTDA
RECLAMADO
CAMILA TONHOZI DE NORONHA
PINHEIRO
RECLAMADO
LUCAS TONHOZI DE NORONHA
RECLAMADO
NTF HOLDING S/A
RECLAMADO
WELSHE ELDA TONHOZI DE
NORONHA
RECLAMADO
THIAGO TONHOZI DE NORONHA
Intimado(s)/Citado(s):
- NORTENG ENGENHARIA LTDA
Processo Nº ATOrd-0000261-06.2015.5.21.0009
RECLAMANTE
FRANCISCO DAS CHAGAS DE
ARAUJO
ADVOGADO
PAULO ROGERIO NASCIMENTO DA
SILVA(OAB: 9705/RN)
ADVOGADO
MAURO CELIO LACERDA
CARNEIRO DE BARROS(OAB:
9857/RN)
RECLAMANTE
ALEXSANDRO DIAS DE ARAUJO
ADVOGADO
PAULO ROGERIO NASCIMENTO DA
SILVA(OAB: 9705/RN)
ADVOGADO
MAURO CELIO LACERDA
CARNEIRO DE BARROS(OAB:
9857/RN)
RECLAMANTE
JOSINEIDE VIANA DA SILVA
ADVOGADO
PAULO ROGERIO NASCIMENTO DA
SILVA(OAB: 9705/RN)
ADVOGADO
MAURO CELIO LACERDA
CARNEIRO DE BARROS(OAB:
9857/RN)
RECLAMADO
CARLOS AUGUSTO LIMA
RODRIGUES
RECLAMADO
ANTONIO WILTON DA SILVA
RECLAMADO
NORTENG ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
LIANA CARINE FERNANDES DE
QUEIROZ(OAB: 18883/RN)
RECLAMADO
S F E SEGURANCA PATRIMONIAL E
PRIVADA LTDA
RECLAMADO
CAMILA TONHOZI DE NORONHA
PINHEIRO
RECLAMADO
LUCAS TONHOZI DE NORONHA
RECLAMADO
NTF HOLDING S/A
RECLAMADO
WELSHE ELDA TONHOZI DE
NORONHA
RECLAMADO
THIAGO TONHOZI DE NORONHA
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEXSANDRO DIAS DE ARAUJO
- FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO
- JOSINEIDE VIANA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192823