TRT22 14/12/2022 -fl. 115 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
3619/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022
- CERPAL CERAMICA PAULISTANA IND E COMERCIO LTDA ME
115
Vistos etc.
Trata-se de pedido liminar em ação mandamental impetrada por
CERPAL CERAMICA PAULISTANA IND E COMERCIO LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
em face de decisão do Juízo da Vara do Trabalho de PICOS – PI,
nos autos da reclamação trabalhista n.º 48.2015.5.22.0103">000161548.2015.5.22.0103, em fase executória, cuja decisão determinou
publicação do edital de Hasta Pública para alienação dos imóveis
INTIMAÇÃO
penhorados no auto de penhora e avaliação de id.ab13130 pela
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f6cc7d
modalidade Venda Direta.
proferido nos autos.
A liminar foi deferida nos termos da decisão de Id. 182405d, para
PROCESSO n. 0080271-61.2020.5.22.0000 (MSCiv)
determinar a cassação e a suspensão dos efeitos da decisão de
IMPETRANTE: CERPAL CERAMICA PAULISTANA IND E
ID.29cd32f, proferida nos autos do processo nº 0001615-
COMERCIO LTDA - ME
48.2015.5.22.0103, suspendendo qualquer procedimento de
ADVOGADO: CERPAL CERAMICA PAULISTANA IND E
alienação, seja venda direta/hasta pública, dos bens da Impetrante,
COMERCIO LTDA - ME, OAB: 32694
até o julgamento do mérito deste mandado de segurança.
IMPETRADO: EDIVAN LUCILIO DE SOUSA
Ao longo do procedimento desta ação, a impetrante informou a
ADVOGADO: EDIVAN LUCILIO DE SOUSA, OAB: 0012503
existência de acordos entabulados com alguns dos litisconsortes
ADVOGADO: EDIVAN LUCILIO DE SOUSA, OAB: 18836
envolvidos na demanda originária, e, a pedido da autora, foram
IMPETRADO: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PICOS
deferidos alguns sobrestamentos do feito para que se
IMPETRADO: JOSE AGOSTINHO FILHO
concretizassem os tratos conciliatórios com todos os exequentes da
ADVOGADO: JOSE AGOSTINHO FILHO, OAB: 0012503
reclamação trabalhista.
IMPETRADO: FELIPE JOSE DOS SANTOS
Uma vez já transcorrido o prazo concedido no último despacho, e
ADVOGADO: FELIPE JOSE DOS SANTOS, OAB: 0012503
sem manifestação da impetrante, DECIDE-SE.
IMPETRADO: BENTO JOSE DE SOUSA
Verifica-se que a ação matriz (RT nº 0001615-48.2015.5.22.0103) é
ADVOGADO: BENTO JOSE DE SOUSA, OAB: 0012503
um processo piloto no qual se concentram diversas execuções
IMPETRADO: DANIEL DE BRITO SOUSA
contra a impetrante. Pesquisando os atos processuais mais
ADVOGADO: DANIEL DE BRITO SOUSA, OAB: 0012503
recentes, percebe-se que já foram firmados e homologados acordos
IMPETRADO: ALBERTO JOAO BARBOSA
com os litisconsortes EDIVAN LUCILIO DE SOUSA, JOSE
ADVOGADO: ALBERTO JOAO BARBOSA, OAB: 0012503
AGOSTINHO FILHO, FELIPE JOSE DOS SANTOS, BENTO JOSE
IMPETRADO: EDMILSON JOSE DE SOUSA
DE SOUSA, DANIEL DE BRITO SOUSA, ALBERTO JOAO
ADVOGADO: EDMILSON JOSE DE SOUSA, OAB: 0012503
BARBOSA, EDMILSON JOSE DE SOUSA, RAIMUNDO JOSE DE
IMPETRADO: RAIMUNDO JOSE DE SOUSA
SOUSA, JOSE FRANCISCO RODRIGUES, BARNABE
ADVOGADO: RAIMUNDO JOSE DE SOUSA, OAB: 0012503
ELEOTERIO VIEIRA, FABIO FELIX, GERALDO RAIMUNDO
IMPETRADO: JOSE FRANCISCO RODRIGUES
CAMPOS, IRANILDO COELHO DA SILVA e LEONIDAS DE
ADVOGADO: JOSE FRANCISCO RODRIGUES, OAB: 0012503
SOUSA.
IMPETRADO: BARNABE ELEOTERIO VIEIRA
Em relação a essas partes, o Mandado de Segurança deve ser
IMPETRADO: FRANCINALDO DE ASSIS DO NASCIMENTO
extinto sem julgamento do mérito, na forma da Súmula nº 414, III,
IMPETRADO: JOSE FABILSON GOMES SILVA
do TST, com a orientação de que “a superveniência da sentença,
IMPETRADO: FABIO FELIX
nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança
IMPETRADO: ALEXSANDRO DE CARVALHO SOUSA
que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).” (ex-
IMPETRADO: DANILO RODRIGUES SILVA
Ojs da SBDI-2 nºs 86 - inserida em 13.03.2002 - e 139 - DJ
IMPETRADO: GERALDO RAIMUNDO CAMPOS
04.05.2004).
IMPETRADO: IRANILDO COELHO DA SILVA
Quanto aos litisconsortes remanescentes, FRANCINALDO DE
IMPETRADO: LEONIDAS DE SOUSA
ASSIS DO NASCIMENTO, JOSE FABILSON GOMES SILVA,
RELATOR(A): LIANA CHAIB
ALEXSANDRO DE CARVALHO SOUSA e DANILO RODRIGUES
SILVA, não há informações sobre possível acordo, devendo a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193343