TRT23 13/06/2018 -fl. 793 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2495/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2018
793
III - DISPOSITIVO
Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
deduzidos por BRUNO ALVES ANDRADE em desfavor de
PRESTSERVICE CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS
INTIMAÇÃO
LTDA e CLARO S.A. para condenar as reclamadas, sendo a
segunda subsidiariamente, no pagamento das seguintes parcelas:
- aviso prévio (período de 30/3/2017 a 28/4/2017), férias
Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
proporcionais 7/12, acrescidas do terço constitucional, décimo
seguir:
terceiro salário proporcional (4/12) referente ao ano de 2017, FGTS
de todo o período laborado e indenização pela despedida imotivada;
- acréscimo previsto no artigo 467 da CLT;
Considerando o disposto nos artigos 23 e seguintes da Resolução
- multa prevista no §8º, art. 477 da CLT;
Administrativa n. 250/2017 (Regulamento do PJe-JT no TRT/23°
- multa normativa pelo atraso salarial;
Região), bem como a autorização concedida por meio do artigo 3°,
- honorários sucumbenciais, fixados em 5% sobre o valor da
da Portaria TRT SECOR n. 04/2015, determino:
condenação.
A conversão dos presentes autos físicos para o meio eletrônico,
CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos
passando a tramitar pelo sistema PJe-JT, com igual numeração.
termos da Lei 1.060/50, vez que expressou a insuficiência financeira
A Secretaria deverá providenciar a digitalização das peças
para demandar em juízo, declarando sua situação na exordial.
necessárias, observando aquelas obrigatórias previstas no art. 30
Tudo nos termos da fundamentação supra que integra o presente
da RA 250/2017, ficando desde já autorizada a obtenção futura de
dispositivo para todos os fins legais.
outras eventualmente úteis, independente de
Juros e correção monetária na forma da lei.
despacho.
Custas processuais a cargo das reclamadas, no importe de
Ainda, deverá a Secretaria:
R$200,00, calculadas provisório arbitrado a título de condenação
R$10.000,00.
a) lançar o movimento "50081 Convertida a tramitação do processo
Observe-se os termos da Portaria nº 435/2011 do Ministério da
do meio físico para o eletrônico" no sistema DAP.
Fazenda quanto à intimação da União.
b) Intimar as partes dando ciência deste despacho, destacando que
Intimem-se as partes.
novas manifestações deverão ser dirigidas exclusivamente aos
Nada mais.
autos eletrônicos (PJe-JT), sob pena de serem desconsideradas.
Assinatura
Após, remetam-se os presentes autos físicos ao local próprio
RONDONOPOLIS, 13 de Junho de 2018
mantido na Secretaria desta Vara do Trabalho.
Cumprido o acima disposto, prossiga-se conforme determinado à fl.
PAULO CESAR NUNES DA SILVA
249.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Notificação
Processo Nº ExFis-0107000-17.2009.5.23.0022
EXEQUENTE
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
EXECUTADO
ALESSANDRA LOPES GONCALVES
ADVOGADO
ALESSANDRO RIBEIRO
MARTINS(OAB: 4112/MT)
EXECUTADO
ANTONIO DE PADUA P. G. DE
ARRUDA - ME
EXECUTADO
A LOPES GONCALVES - EPP
ADVOGADO
ALESSANDRO RIBEIRO
MARTINS(OAB: 4112/MT)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALESSANDRA LOPES GONCALVES
RONDONOPOLIS, 13 de Junho de 2018.
Notificação
Processo Nº ExFis-0107000-17.2009.5.23.0022
EXEQUENTE
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
EXECUTADO
ALESSANDRA LOPES GONCALVES
ADVOGADO
ALESSANDRO RIBEIRO
MARTINS(OAB: 4112/MT)
EXECUTADO
ANTONIO DE PADUA P. G. DE
ARRUDA - ME
EXECUTADO
A LOPES GONCALVES - EPP
ADVOGADO
ALESSANDRO RIBEIRO
MARTINS(OAB: 4112/MT)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120188