TRT3 16/04/2015 -fl. 1899 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1708/2015
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
A reclamada deverá providenciar os recolhimentos fiscais e
TEL.:
1899
(31) 35415035
-
EMAIL: [email protected]
previdenciários devidos, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei
8.212/91 e artigo 214 do Decreto 3048/99 e da Súmula 368/TST,
com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução e de
PROCESSO:0010165-96.2015.5.03.0091
expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente. Autoriza-
CLASSE:EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS
se, desde já, a retenção dos valores devidos pela reclamante a tais
SUPLEMENTARES (994)
títulos.
AUTOR:WAGNER EUSTAQUIO RIBEIRO
Para efeitos do art. 832, § 3º da CLT, acrescentado pela Lei
RÉU: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS
10.035/2000, declaro que possuem natureza indenizatória, não
LIMITADA
cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se
enquadrem entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91. As
demais parcelas possuem natureza salarial.
DESPACHO
Vistos, etc
Intime-se a reclamada para se manifestar sobre a impugnação de id
Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º, da CLT,
677f2db, no prazo de 5 dias.
após o trânsito em julgado da presente.
Nova Lima, 15 de Abril de 2015
VICENTE DE PAULA MACIEL JUNIOR
Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, incidentes sobre o
valor ora arbitrado para a condenação, de R$10.000,00.
Intimem-se as partes.
JUIZ DO TRABALHO
Intimação
Nada mais, encerra-se.
VICENTE DE PAULA MACIEL JUNIOR
Processo Nº RTOrd-0010178-03.2012.5.03.0091
Relator
VICENTE DE PAULA MACIEL
JUNIOR
AUTOR
VANESSA SILVA BERNARDO
ADVOGADO
Sérgio Messias Monteiro(OAB:
131813)
ADVOGADO
MARCELO DE ANDRADE PORTELLA
SENRA(OAB: 108347)
RÉU
BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS
CARDIOVASCULARES LTDA
ADVOGADO
JOSÉ EUSTÁQUIO DE
CAMPOS(OAB: 40942)
Juiz Titular do Trabalho
Intimação
Processo Nº ExProvAS-0010165-96.2015.5.03.0091
Relator
VICENTE DE PAULA MACIEL
JUNIOR
EXEQUENTE
WAGNER EUSTAQUIO RIBEIRO
ADVOGADO
FERNANDA VIEIRA DE
AGUIAR(OAB: 100446)
EXECUTADO
IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS
E SERVICOS LIMITADA
ADVOGADO
MARCELO COSTA MASCARO
NASCIMENTO(OAB: 116776)
PROCESSO: 0010178-03.2012.5.03.0091
AUTUAÇÃO: [Sérgio Messias Monteiro, MARCELO DE ANDRADE
PORTELLA SENRA, VANESSA SILVA BERNARDO] x [JOSÉ
EUSTÁQUIO DE CAMPOS, BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS
CARDIOVASCULARES LTDA]
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
ASSUNTO: Receber a CTPS do reclamante e proceder às
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
anotações determinadas em sentença, no prazo de 05 dias.
1ª Vara do Trabalho de Nova Lima
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
RUA MELO VIANA, 277, CENTRO, NOVA LIMA - MG - CEP: 34000
-000
Código para aferir autenticidade deste caderno: 84355
Intimação
Processo Nº RTSum-0010193-98.2014.5.03.0091
Relator
VICENTE DE PAULA MACIEL
JUNIOR