TRT3 23/01/2017 -fl. 9847 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2153/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017
9847
do TST).
PODER JUDICIÁRIO
Dê-se ciência à reclamante da disponibilização do alvará de ID
JUSTIÇA DO TRABALHO
25ce23d no PJe-JT, devendo a mesma vir receber sua CTPS, em
Vistos, etc...
05 dias. I.
Encaminhe-se ao Ministério do Trabalho e Emprego o ofício de ID
Não existe sentença condicional (art. 492, parágrafo único do CPC).
25ce23d.
Tendo em vista o silêncio da reclamada acerca dos cálculos
anteriormente apresentados pela reclamante, conforme certificado
Uma vez homologado o acordo não há possibilidade jurídica de se
sob o ID 25ce23d, homologo os cálculos adequados pela
desconstituir o título judicial executivo, a não ser por ação rescisória
reclamante sob o ID 8131445, atualizados até 31/12/2016,
(Súmula 100, V, TST).
firmando a execução em R$ 12.923,36, ressalvadas as devidas
atualizações:
Diante disso, indefiro a pretensão da parte autora de inclusão da 2a
- Valor líquido: R$ 11.114,58
e 3a rés nos termos e valores acordados pela mera discussão de
- FGTS + 40%: R$ 506,15
sua responsabilidade subsidiária.
- INSS cota-reclamante: R$ 311,74
- INSS cota-reclamada: R$ 779,36
Não cumprido o acordo, inicie-se a execução contra a 1a
- Custas processuais: R$ 211,53.
reclamada.
Saliento, por oportuno, que a multa diária pelo descumprimento das
obrigações de fazer já está incluída nos cálculos ora homologados.
Exclua-se a 2a e 3a reclamada do feito.
Cite-se a reclamada, por MANDADO, nos termos do artigo 889 da
CLT c/c artigo 8º, I, da Lei 6.830/80, para pagar, em 48 horas, ou
Tendo em vista o descumprimento do acordo, concedo às partes o
garantir a execução.
prazo improrrogável de 10 (dez) dias para apresentação dos
Decorrido o prazo de citação, sem pagamento, prossiga-se a
cálculos de liquidação de acordo com os Provimentos 04/2000 e
execução.
01/2008 da Corregedoria Regional, bem como do IRRF, se houver.
CONTAGEM, 13 de Dezembro de 2016.
Intimem-se.
CONTAGEM, 28 de Dezembro de 2016.
MARITZA ELIANE ISIDORO
FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Intimação
Processo Nº RTSum-0011953-40.2015.5.03.0029
AUTOR
THAYANE RESENDE DE OLIVEIRA
ADVOGADO
NIVIA MOREIRA MATTA(OAB:
154298/MG)
ADVOGADO
FERNANDA COSTA DE
VASCONCELOS(OAB: 139205/MG)
RÉU
RBS ASSESSORIA E SERVICOS
LTDA - EPP
ADVOGADO
ELCIO FONSECA REIS(OAB:
63292/MG)
RÉU
QG CENTRAL DE ATENDIMENTO
LTDA
ADVOGADO
Fabrício Augusto Reis(OAB:
74805/MG)
RÉU
NOVRA SOLUCOES SA
Processo Nº RTSum-0011956-78.2015.5.03.0163
AUTOR
MARINALDO DO AMARAL
ADVOGADO
JOSE CARLOS BARBOSA
GOMES(OAB: 113103/MG)
ADVOGADO
GUILHERME CALDEIRA
VENTURA(OAB: 111733/MG)
RÉU
Fabio Junio do Amaral
ADVOGADO
ALESSIO FABIANI ROSENDO(OAB:
64317/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- Fabio Junio do Amaral
- MARINALDO DO AMARAL
Intimado(s)/Citado(s):
- QG CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA
- RBS ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - EPP
- THAYANE RESENDE DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos, etc...
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