TRT3 13/03/2017 -fl. 174 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2186/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Março de 2017
174
mérito, deu-lhe provimento parcial para autorizar a dedução de
apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, quando da apuração
Belo Horizonte, 13 de Março de 2017
das horas extras deferidas; determinar a apuração das horas extras
computando-se o trabalho além da 6ª diária e da 30ª semanal, de
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
forma não cumulativa. Manteve o valor da condenação por ser
Acórdão
ainda compatível.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 14.03.2017
(divulgada no dia 13.03.2017).
Belo Horizonte, 13 de Março de 2017
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Acórdão
Processo Nº RO-0010361-46.2016.5.03.0151
Relator
Manoel Barbosa da Silva
RECORRENTE
JOSE DE MIRANDA SOARES
ADVOGADO
EDSON ROSSI DO
NASCIMENTO(OAB: 74116/MG)
RECORRIDO
MANOEL CARLOS HERNANDES
ADVOGADO
LUIS ANTONIO ROSSI(OAB:
155723/SP)
ADVOGADO
ALEXANDRE FONTANA
BERTO(OAB: 156232/SP)
RECORRIDO
CONSORCIO DE EMPREGADORES
RURAIS DE TAMBAU
ADVOGADO
ROBERTO JAZIEL PITELLI(OAB:
159865/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSORCIO DE EMPREGADORES RURAIS DE TAMBAU
- JOSE DE MIRANDA SOARES
- MANOEL CARLOS HERNANDES
Processo Nº RO-0010457-43.2016.5.03.0060
Relator
Márcio Flávio Salem Vidigal
RECORRENTE
TALISON ROMULO FERNANDES
ADVOGADO
Jorge Romero Chegury(OAB:
50035/MG)
ADVOGADO
GILMARA ALAIDES(OAB:
114720/MG)
ADVOGADO
JULIANA MARIA RIBEIRO
FRANCA(OAB: 85957/MG)
ADVOGADO
EDUARDA DIAS DE MOURA
ALVES(OAB: 144072/MG)
ADVOGADO
ELDER GUERRA MAGALHAES(OAB:
50326/MG)
RECORRIDO
EVERALDO ANTONIO DE SENA
ADVOGADO
ROGERIO PIERRY VIEIRA(OAB:
116587/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- EVERALDO ANTONIO DE SENA
- TALISON ROMULO FERNANDES
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O
reconhecimento judicial do vínculo empregatício é condicionado à
confirmação da presença dos elementos fático-jurídicos
especificados no caput dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam:
trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
eventualidade, onerosidade e subordinação. A ausência de
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
qualquer desses elementos na relação jurídica sob exame revela a
existência de contrato de natureza diversa do liame empregatício.
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. O
DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
direito ao pagamento da indenização por danos morais exige a
ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negou-lhe
ocorrência de três pressupostos: a verificação de uma conduta
provimento.
antijurídica por parte do empregador, a existência de dano,
consubstanciada na lesão a um bem jurídico do empregado, e o
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 14.03.2017
estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de
(divulgada no dia 13.03.2017).
forma a precisar-se que o dano decorreu da conduta antijurídica.
Ausentes estes pressupostos, não há obrigação de indenizar.
Belo Horizonte, 13 de Março de 2017
DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, conheceu do recurso e,
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
no mérito, negou-lhe provimento.
Acórdão
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 14.03.2017
(divulgada no dia 13.03.2017).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105125
Relator
Processo Nº RO-0010644-83.2016.5.03.0114
Márcio Flávio Salem Vidigal