TRT3 06/07/2017 -fl. 3915 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2264/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
3915
A reclamada, CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA.,
DESPACHO / INTIMAÇÃO Pje-JT
nos autos da reclamação trabalhista movida por FABIANO ANDREI
DE FREITAS, opôs Embargos à Execução, alegando excesso na
apuração do PLR devido, sob os fundamentos externados sob id.
Nos termos do parágrafo 4o. do art. 203 do NCPC, bem como da
2612427.
Manifestação do reclamante sob id. aeaa802.
Portaria No. 01/2008, intime-se a reclamada para, no prazo de 10
dias, apresentar os cálculos de liquidação, nos moldes do Prov.
04/00, observando, também, a Instrução Normativa RFB nº
DECIDO:
1500/2014.
No mesmo prazo, proceder à anotação na CTPS da reclamante,
II- Fundamentos.
Próprios e tempestivos, devem ser conhecidos os presentes
Embargos à Execução opostos, por presentes os pressupostos de
fazendo constar o período contratual de 13.05.2008 a 30.07.2014,
a função de vendedor externo, e o salário por comissões, com
média mensal de R$ 1200,00, sob pena de a Secretaria da Vara o
admissibilidade.
No mérito, razão não assiste à embargante.
Apesar da embargante alegar que a proporção correta do
pagamento da PLR é de 8/12 e não 9/12 como considerou o
reclamante, tem-se que o aviso prévio indenizado é considerado
como tempo de serviço prestado para todos os efeitos, nos termos
do artigo 487 da CLT e da OJ 82 da SDI-1 do C. TST.
Assim, para pagamento do PLR, deve ser considerado a data do
fazer; a efetuar os depósitos do FGTS, na conta vinculada do
reclamante, referentes a todo o período contratual, inclusive o mês
do aviso prévio, com base na média salarial reconhecida, inclusive
sobre o adicional pela atividade de cobrança e DSR's sobre as
parcelas, bem como a indenização de 40% sobre o
total,
entregando ao autor as guias TRCT, no código SJ02, necessárias
para saque, sob pena de execução direta; tudo conforme sentença.
término do contrato de trabalho, qual seja, dia 26/09/2014.
Portanto, correta a apuração do PLR apurado pelo reclamante, na
proporção de 9/12 avos do valor total da PLR.
Assim, são improcedentes os Embargos à Execução opostos.
Pouso Alegre, 5 de julho de 2017.
Paulo Sérgio da Silva
Técnico Judiciário
Intimação
III- Dispositivo.
Pelo exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por
CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA., e, no mérito,
julgo-os IMPROCEDENTES, tudo nos termos da fundamentação
supra, que passa a fazer parte deste dispositivo.
Custas de R$ 44,26, referentes aos Embargos à Execução pela
embargante, (inciso V do art. 789-A da CLT).
Intimem-se as partes.
Processo Nº RTOrd-0010184-85.2015.5.03.0129
AUTOR
ANA PAULA CAETANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
FABIO PAIVA DE ANDRADE(OAB:
117729/MG)
RÉU
LUCIANO LEMES GARCIA
ADVOGADO
SEBASTIAO ROBERTO
FONSECA(OAB: 37169/MG)
RÉU
GARCIA & GARCIA ESPACO DE
APRENDIZAGEM LTDA - ME
ADVOGADO
SEBASTIAO ROBERTO
FONSECA(OAB: 37169/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
POUSO ALEGRE, 5 de Julho de 2017.
ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010154-16.2016.5.03.0129
AUTOR
ANTONIO CARLOS DA SILVA
ADVOGADO
JAIME DO CARMO RIBEIRO(OAB:
48809/MG)
RÉU
ATHOS FARMA SUDESTE S.A.
ADVOGADO
PATRICIA ELIAZAR DIAS(OAB:
84052/MG)
TESTEMUNHA
WILSON ROBERTO SILVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- ATHOS FARMA SUDESTE S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108705
- LUCIANO LEMES GARCIA
Intime-se o reclamado LUCIANO LEMES GARCIA para, no prazo
de 10 dias, informar seus dados bancários para devolução do saldo
remanescente, sob pena de ser expedido alvará a ser levantado
diretamente na instituição financeira.
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010259-90.2016.5.03.0129
AUTOR
ADEMAR BATISTA DE CARVALHO
ADVOGADO
EDEMIR RIOS COBRA(OAB:
51612/MG)
ADVOGADO
JOSIMARA APARECIDA CAMILO
COBRA(OAB: 135893/MG)
ADVOGADO
JULIO CESAR ALVES COBRA(OAB:
135862/MG)