TRT3 09/07/2018 -fl. 232 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2513/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Julho de 2018
232
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
A Segunda Turma, à unanimidade, não conheceu dos recursos
ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada, por
incabíveis.
PROCESSO nº 0010142-35.2018.5.03.0063 (RO)
RECORRENTES: DALVA LÚCIA DOS SANTOS, DOCE MINEIRO
Certifico que esta matéria será disponibilizada no DEJT do dia
LTDA
09/07/2018 (publicada no primeiro dia útil posterior, 10/07/2018).
RECORRIDOS: DALVA LÚCIA DOS SANTOS, DOCE MINEIRO
Belo Horizonte, 09 de julho de 2018.
LTDA
Luciana Santos Junqueira
Analista Judiciário
EMENTA
Acórdão
RECURSOS ORDINÁRIOS. PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO DOS APELOS ARGUIDA DE OFÍCIO.
DECISÃO IRRECORRÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO.
IMPUGNAÇÃO APENAS POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA.
RECURSO IMPRÓPRIO. Não se conhece dos recursos ordinários,
Processo Nº RO-0010142-35.2018.5.03.0063
Relator
Maristela Íris da Silva Malheiros
RECORRENTE
DALVA LUCIA DOS SANTOS
ADVOGADO
JOSE CARLOS GOMES PEREIRA
MARQUES CARVALHEIRA(OAB:
139855/SP)
RECORRENTE
DOCE MINEIRO LTDA
ADVOGADO
CLAUDIA DAS GRACAS
BORGES(OAB: 96884/MG)
RECORRIDO
DALVA LUCIA DOS SANTOS
ADVOGADO
JOSE CARLOS GOMES PEREIRA
MARQUES CARVALHEIRA(OAB:
139855/SP)
RECORRIDO
DOCE MINEIRO LTDA
ADVOGADO
CLAUDIA DAS GRACAS
BORGES(OAB: 96884/MG)
por meio dos quais as partes pretendem impugnar acordo
homologado. Isto porque o acordo livremente firmado pelas partes e
homologado judicialmente nesta Justiça Especializada tem força de
Intimado(s)/Citado(s):
- DOCE MINEIRO LTDA
decisão irrecorrível, somente podendo ser desconstituído via ação
rescisória (art. 831 da CLT e Súmula 100, item V, do TST).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0010142-35.2018.5.03.0063 (RO)
Decisão:
RECORRENTES: DALVA LÚCIA DOS SANTOS, DOCE MINEIRO
LTDA
RECORRIDOS: DALVA LÚCIA DOS SANTOS, DOCE MINEIRO
LTDA
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