TRT3 14/11/2018 -fl. 399 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2601/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018
399
(execução previdenciária), sendo regular a representação
processual.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Certifico a publicação do despacho que analisou o recurso de
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
revista, para ciência das partes e da UNIÃO FEDERAL (PGF) ( via
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO
sistema) em 16.11.2018 (divulgado no DEJT no dia útil anterior).
PREVIDENCIÁRIA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA
EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS
O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não
Decisão Monocrática
atende ao disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, no
sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do
recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
apelo.
Considerando que o acórdão manteve a decisão monocrática por
seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, §1°, IV, da CLT,
cabia à parte indicar os trechos da própria sentença, não sendo
suficiente para tanto a transcrição da certidão de julgamento.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intimem-se as partes e a União Federal, na forma da
Processo Nº RO-0010384-48.2017.5.03.0024
Relator
Maria Laura Franco Lima de Faria
RECORRENTE
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA
MUNICIPAL PROFESSOR TABAJARA
PEDROSO
ADVOGADO
ANA CLAUDIA GUIDA DE
BARROS(OAB: 129865/MG)
ADVOGADO
LEONARDO SALIM BORTOLINI
FERES(OAB: 116262/MG)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
RECORRIDO
FELIPE RIBEIRO LEMOS
ADVOGADO
NYASE MAGALHAES GANEM(OAB:
65314/MG)
ADVOGADO
LUCIENE DE JESUS DO
NASCIMENTO(OAB: 106027/MG)
ADVOGADO
LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE
FREITAS(OAB: 156037/MG)
ADVOGADO
JULIA MARCIA OLIVEIRA
EMERICH(OAB: 151996/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR
TABAJARA PEDROSO
lei.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
9ª Turma
BELO HORIZONTE, 6 de Novembro de 2018.
RECURSO DE REVISTA
Márcio Flávio Salem Vidigal
Processo nº 0010384-48.2017.5.03.0024-RO/RR
Desembargador(a) do Trabalho
RECORRENTE: FELIPE RIBEIRO LEMOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126503