TRT3 23/06/2020 -fl. 4128 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3000/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
4128
DANIELA TORRES CONCEICAO
Sua consulta, contudo, não é irrestrita, podendo ser acessada pelo
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Juízo tão somente quando constatada verdadeiramente a utilidade
de seus resultados para a efetividade da execução, sob pena de
Processo Nº ATSum-0183300-74.2009.5.03.0087
AUTOR
MARILDA FERREIRA ASSUNCAO
ALVES
ADVOGADO
MARCILIO DE SOUZA
FERNANDES(OAB: 57497/MG)
RÉU
FERNANDO CARLOS FELIPE
ADVOGADO
Maria Cassia de Resende lara(OAB:
47439/MG)
dispêndio de tempo inutilmente.
No caso dos autos não há elementos fático-jurídicos que atraiam a
utilização do CCS, não havendo indícios de fraudes com o objetivo
de ocultação de sócios e confusão patrimonial.
Diante disso, indefiro a utilização do CCS.
Em substituição ao requerimento formulado, por ser ferramenta
Intimado(s)/Citado(s):
- MARILDA FERREIRA ASSUNCAO ALVES
mais eficaz à satisfação da presente execução, determino que se
proceda ao registro da indisponibilidade de bens do executado
(FERNANDO CARLOS FELIPE) na Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens - CNIB, aguardando-se resposta pelo
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
prazo de 20 dias.
Esclareça-se que a pesquisa à Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens - CNIB rastreia todos os bens que os
INTIMAÇÃO
executados possuem em território nacional, lançando sobre eles a
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
indisponibilidade, alcançando até mesmo bens futuros dos
devedores, evitando, assim a dilapidação do patrimônio.
Ato contínuo, oficie-se à CNSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA
PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO
(endereço: Rua Senador Dantas, nº 74, 13º andar, Centro, Rio de
L
DESPACHO
Janeiro - RJ - CEP: 20.031-205), solicitando que informe a este
Juízo acerca da existência de eventuais planos de previdência
Vistos.
(PGBL, VGBL ou, qualquer outra modalidade), títulos de
Inclua-se o executado no BNDT.
capitalização ou quaisquer ativos, bem como o respectivo valor, em
Indefiro o requerimento de ofício ao INSS objetivando a penhora de
nome do(s) executado(s): FERNANDO CARLOS FELIPE - CPF:
eventuais proventos de aposentadoria recebidos, uma vez que a
028.073.526-00 , no prazo de 10 dias.
pretensão contraria o disposto no inciso IV do art. 833 do NCPC,
Dê-se ciência à exequente. I.
que é taxativo em definir essa verba como absolutamente
Cumpra-se.
impenhorável. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 153
BETIM/MG, 22 de junho de 2020.
da SDI-1 do C. TST.
Destaco que o escopo da norma que instituiu a impenhorabilidade
DANIELA TORRES CONCEICAO
absoluta desses bens consiste na proteção legal às necessidades
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
básicas e na dignidade da pessoa humana, no caso, o devedor e
sua família.
Nesse aspecto, apesar da natureza alimentícia do crédito
trabalhista, essa verba não pode ser identificada como "prestação
alimentícia" prevista no dispositivo legal citado.
Quanto ao requerimento formulado pelo reclamante (consulta ao
CCS), ressalto que por meio da pesquisa em comento apenas é
possível obter um relatório, com dados objetivos acerca das contas
Processo Nº ATSum-0010685-63.2018.5.03.0087
AUTOR
JOAO BATISTA DE PAULA
ADVOGADO
ANDERSON REGIS DE FREITAS
SILVA(OAB: 84667/MG)
ADVOGADO
Luciano Jose de Oliveira
Almeida(OAB: 108763/MG)
ADVOGADO
CARINE JULIANA BORBA(OAB:
137311/MG)
RÉU
AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS
S.A.
ADVOGADO
Luiz Agenor Pereira de Meira(OAB:
43630/MG)
bancárias de titularidade de determinada pessoa física ou jurídica,
bem como os nomes de seus representantes e procuradores, isto é,
daqueles autorizados a realizar movimentações.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152592
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO BATISTA DE PAULA