TRT3 12/03/2021 -fl. 1357 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3181/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1357
alcançou, efetivamente, parcela em tese protegida pela disposição
legal.
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade,conheceu do agravo de
petição interposto, bem como da contraminuta; no mérito, sem
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
divergência, deu-lhe provimento parcial para determinar o
desbloqueio e a devolução à Agravante dos valores bloqueados em
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE
sua conta bancária, constantes do extrato de id 25adad1.
CONTA SALÁRIO. A parte que pretende ser valer da regra inscrita
Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil
no artigo 833, do CPC, quanto à impenhorabilidade de salários,
subsequente à Divulgação no DEJT.
deve providenciar demonstração cabal no sentido de que o bloqueio
alcançou, efetivamente, parcela em tese protegida pela disposição
BELO HORIZONTE/MG, 12 de março de 2021.
legal.
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade,conheceu do agravo de
ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI
petição interposto, bem como da contraminuta; no mérito, sem
divergência, deu-lhe provimento parcial para determinar o
desbloqueio e a devolução à Agravante dos valores bloqueados em
Processo Nº AP-0010487-56.2019.5.03.0001
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
AGRAVANTE
RAMON AUGUSTO TEIXEIRA VIEIRA
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE ANGELO
PASSOS(OAB: 148874/MG)
AGRAVANTE
AUGUSTOS ALIMENTOS LTDA - ME
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE ANGELO
PASSOS(OAB: 148874/MG)
AGRAVANTE
R M RESTAURANTE E COZINHA
INDUSTRIAL LTDA - ME
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE ANGELO
PASSOS(OAB: 148874/MG)
AGRAVANTE
ELEICAO 2020 RAMON AUGUSTO
TEIXEIRA VIEIRA VEREADOR
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE ANGELO
PASSOS(OAB: 148874/MG)
AGRAVANTE
RAMON AUGUSTO MARCOS
TEIXEIRA
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE ANGELO
PASSOS(OAB: 148874/MG)
AGRAVANTE
ELISANGELA MARCOS MIRANDA
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE ANGELO
PASSOS(OAB: 148874/MG)
AGRAVANTE
GUARDIOES SERVICOS E
CONSERVADORA EIRELI
ADVOGADO
JULIANO MENDONCA
GONZAGA(OAB: 89488/MG)
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE ANGELO
PASSOS(OAB: 148874/MG)
AGRAVADO
SERGIO PATRIARCA DOS REIS
ADVOGADO
WAGNER LEITE FERREIRA(OAB:
91898/MG)
ADVOGADO
MARIANNE RABELO COSTA(OAB:
159462/MG)
ADVOGADO
MARCELO SOARES(OAB: 78489/MG)
ADVOGADO
BRUNO AFONSO CRUZ(OAB:
96480/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ELEICAO 2020 RAMON AUGUSTO TEIXEIRA VIEIRA
VEREADOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164182
sua conta bancária, constantes do extrato de id 25adad1.
Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil
subsequente à Divulgação no DEJT.
BELO HORIZONTE/MG, 12 de março de 2021.
ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI
Processo Nº AP-0010487-56.2019.5.03.0001
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
AGRAVANTE
RAMON AUGUSTO TEIXEIRA VIEIRA
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE ANGELO
PASSOS(OAB: 148874/MG)
AGRAVANTE
AUGUSTOS ALIMENTOS LTDA - ME
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE ANGELO
PASSOS(OAB: 148874/MG)
AGRAVANTE
R M RESTAURANTE E COZINHA
INDUSTRIAL LTDA - ME
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE ANGELO
PASSOS(OAB: 148874/MG)
AGRAVANTE
ELEICAO 2020 RAMON AUGUSTO
TEIXEIRA VIEIRA VEREADOR
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE ANGELO
PASSOS(OAB: 148874/MG)
AGRAVANTE
RAMON AUGUSTO MARCOS
TEIXEIRA
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE ANGELO
PASSOS(OAB: 148874/MG)
AGRAVANTE
ELISANGELA MARCOS MIRANDA
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE ANGELO
PASSOS(OAB: 148874/MG)
AGRAVANTE
GUARDIOES SERVICOS E
CONSERVADORA EIRELI
ADVOGADO
JULIANO MENDONCA
GONZAGA(OAB: 89488/MG)
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE ANGELO
PASSOS(OAB: 148874/MG)
AGRAVADO
SERGIO PATRIARCA DOS REIS
ADVOGADO
WAGNER LEITE FERREIRA(OAB:
91898/MG)
ADVOGADO
MARIANNE RABELO COSTA(OAB:
159462/MG)