TRT3 10/05/2021 -fl. 10138 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3219/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021
10138
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19bc1c4
proferida nos autos.
INTIMAÇÃO
DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b9c9a5
proferido nos autos.
Vistos, etc.
1 - RELATÓRIO
AUTORIZO o Banco do Brasil S/A a efetuar o pagamento a André
ENERGISA MINAS GERAIS – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
Pimentel Campos CPF: 073.808.546-40 da quantia de R$14.728,03,
S/A, nos autos da ação que lhe move MARCELO PEGAS
ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR
AMARAL, opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença de ID
DA DATA DO DEPÓSITO, relativa ao depósito judicial efetuado na
952e7bc, afirmando, em síntese, que a decisão é omissa, pois não
conta nº 37001057310880001, datado de 05/05/2021, devendo a
se manifestou sobre a alegada inexistência de prova nos autos de
instituição financeira e/ou a parte destinatária informar a este Juízo
culpa in eligendo ou in vigilando, embora tenha sido reconhecida
sobre tal operação no prazo de 10 dias.
sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331/TST.
AUTORIZO ainda o Banco do Brasil S/A a proceder ao recolhimento
Requer seja sanada a omissão.
do valor depositado na conta judicial nº 37001057310880001,
Conclusos para julgamento.
R$968,07, com juros e atualização monetária de lei desde
05/05/2021, via GPS, à Seguridade Social, código 2909,
contribuinte Município de Simonésia CNPJ: 18.385.120/0001-10.
2- FUNDAMENTOS
Por celeridade e economia processuais, concede-se ao presente
Conhece-se dos embargos de declaração opostos, pois que aviados
força de alvará/ofício.
a tempo e modo.
MANHUACU/MG, 07 de maio de 2021.
No mérito, contudo, razão não assiste à embargante.
HITLER EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA
Consoante o disposto nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, os
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
embargos de declaração se destinam a sanar obscuridade,
Processo Nº ATOrd-0010276-82.2020.5.03.0066
AUTOR
MARCELO PEGAS AMARAL
ADVOGADO
THIAGO BRACKS FERNANDES
RODRIGUES(OAB: 94304/MG)
ADVOGADO
CLEVERSON MARCELO DE
OLIVEIRA(OAB: 161625/MG)
RÉU
ENERGIA BRASIL NEWS PROJETOS
E CONSTRUCOES ELETRICAS
EIRELI
ADVOGADO
ANA MARIA GUERRA(OAB:
138828/MG)
ADVOGADO
ANA PAULA DIONISIO DA SILVA
CONI(OAB: 538-B/SE)
RÉU
ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO
KARINA DE OLIVEIRA MARTINS
FERREIRA CARVALHO(OAB:
97279/MG)
contradição, omissão ou erro material da sentença proferida. Na
hipótese, não existe, efetivamente, qualquer um dos motivos
capazes de ensejarem a interposição dos embargos.
De certo, o que a embargante pretende é a obtenção de reexame
de matéria decidida, fim ao qual não se destinam os embargos de
declaração, devendo recorrer da sentença utilizando-se do recurso
próprio para tanto.
Nada há, portanto, que ser sanado por este Juízo na sentença
embargada.
3- DISPOSITIVO
Intimado(s)/Citado(s):
Pelo que foi acima exposto, por aviados a tempo e modo, conhece-
- ENERGIA BRASIL NEWS PROJETOS E CONSTRUCOES
ELETRICAS EIRELI
- ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S.A.
se dos embargos de declaração opostos por ENERGISA MINAS
GERAIS –DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, nos autos da ação
que lhe move MARCELO PEGAS AMARAL, e, no mérito, julgamse IMPROCEDENTES os mesmos.
Intimem-se as partes.
PODER JUDICIÁRIO
Nada mais.
JUSTIÇA DO
MANHUACU/MG, 07 de maio de 2021.
HITLER EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166501