TRT3 24/03/2022 -fl. 8596 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3439/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
8596
julgá-los IMPROCEDENTES.
relativa à condenação ao pagamento dos honorários de
Diante do caráter manifestamente procrastinatório dos presentes
sucumbência.
embargos, condena-se a embargante a pagar à embargada a multa
Sem razão a embargante.
equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa na
É indisfarçável o inconformismo da embargante com a decisão
inicial.
proferida e a intenção de ver reexaminada a matéria pertinente aos
Intimem-se as partes.
honorários de sucumbência, buscando a modificação do julgado,
MONTES CLAROS/MG, 24 de março de 2022.
neste aspecto.
Com efeito, a condenação da embargante aos honorários
NEURISVAN ALVES LACERDA
advocatícios não apresenta qualquer contradição, tendo o Juízo
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
indicado, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento
(art. 93, IX, da CF e art.489, inciso II doCPC/2015).
Processo Nº ATSum-0011331-88.2021.5.03.0145
AUTOR
MARIA CLARA DA SILVA
RODRIGUES
ADVOGADO
BARBARA RIBEIRO
HONORATO(OAB: 136567/MG)
RÉU
LIFESCAN MEDICINA DIAGNOSTICA
LTDA
ADVOGADO
ADRIESLEY ESTEVES DE
ASSIS(OAB: 14596/ES)
ADVOGADO
SAMUEL ALMEIDA PEREIRA E
SILVA(OAB: 135809/MG)
Considerando-se que os presentes Embargos têm caráter
manifestamente protelatório, com arrimo no artigo 1.026, § 2º, do
CPC (em aplicação subsidiária, art. 769, da CLT), condena-se a
reclamada a pagar à parte reclamante a multa equivalente a 2%
(dois por cento) sobre o valor atribuído à causa na inicial.
III - CONCLUSÃO
Por esses fundamentos,que ficam fazendoparte integrante
Intimado(s)/Citado(s):
- LIFESCAN MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA
destedispositivo, resolve o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Montes
Claros conhecer dos Embargos Declaratórios opostos
porLIFESCAN MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA, para, no mérito,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
julgá-los IMPROCEDENTES.
Diante do caráter manifestamente procrastinatório dos presentes
embargos, condena-se a embargante a pagar à embargada a multa
equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa na
INTIMAÇÃO
inicial.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 91d002e
Intimem-se as partes.
proferida nos autos.
MONTES CLAROS/MG, 24 de março de 2022.
DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NEURISVAN ALVES LACERDA
I – RELATÓRIO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
A reclamada,LIFESCAN MEDICINA DIAGNOSTICA
LTDA,apresenta Embargos de Declaração alegando a existência
de contradição no julgado.Requer a manifestação do Juízo sobre
as questões apontadas.
É, em síntese, o relatório.
DECIDO.
II- FUNDAMENTOS
II.1 - ADMISSIBILIDADE
Preenchidos os pressupostos legais, conheço dos embargos de
Processo Nº ATSum-0010908-31.2021.5.03.0145
AUTOR
JOYCE GABRIELA RODRIGUES
ADVOGADO
EDSON PEREIRA DIAS(OAB:
135224/MG)
RÉU
AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
ADVOGADO
DANIEL TORRES PESSOA(OAB:
92524/MG)
RÉU
TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO
RODRIGO ANTONIO FREITAS
FARIAS DE SOUZA(OAB: 232121/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOYCE GABRIELA RODRIGUES
declaração opostos pela reclamada.
II.2 - CONTRADIÇÃO
A embargante alega a existência de contradiçãona sentença
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180178
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO