TRT3 06/05/2022 -fl. 616 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3466/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
LIVIA REGGIANI LIMA(OAB:
122655/MG)
BANCO BRADESCO S.A.
VERUSKA APARECIDA
CUSTODIO(OAB: 63842/MG)
VANESSA DIAS LEMOS
REBELLO(OAB: 103650/MG)
ANA CAROLINA MOMENTE
PINTO(OAB: 147366/MG)
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
RECORRENTE
ADVOGADO
- BANCO BRADESCO S.A.
RECORRIDO
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
ADVOGADO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Os
ADVOGADO
embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses
ADVOGADO
capituladas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, a saber,
ADVOGADO
contradição, obscuridade, omissão e erro material, ou manifesto
616
SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ADMINISTRACAO REGIONAL NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
POLIANA OLIVEIRA FONSECA(OAB:
113457/MG)
BARBARA DE CASSIA SILVA(OAB:
164990/MG)
MELANIE DIAS MELO SILVA(OAB:
120048/MG)
GABRIEL GUERRA DUARTE(OAB:
128399/MG)
ADRIANA DA COSTA PEREIRA
PATRICIA AFONSO PEDRAS(OAB:
109939/MG)
ADRIANA DA COSTA PEREIRA
PATRICIA AFONSO PEDRAS(OAB:
109939/MG)
ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA
CARLOS GONCALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 102756/MG)
SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ADMINISTRACAO REGIONAL NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
POLIANA OLIVEIRA FONSECA(OAB:
113457/MG)
BARBARA DE CASSIA SILVA(OAB:
164990/MG)
MELANIE DIAS MELO SILVA(OAB:
120048/MG)
GABRIEL GUERRA DUARTE(OAB:
128399/MG)
equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não
Intimado(s)/Citado(s):
constatada nenhuma dessas modalidades de vícios a inquinar a
- SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO
REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
decisão embargada, não há razão para que sejam acolhidos os
embargos opostos no presente feito.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
PODER JUDICIÁRIO
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
JUSTIÇA DO
Ordinária realizada em 04 de maio de 2022, à unanimidade,em
conhecerdos embargos declaratórios aviados; no mérito, sem
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
divergência, em negar-lhes provimento.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.
Dou fé.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
BELO HORIZONTE/MG, 06 de maio de 2022.
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordinária realizada em 04 de maio de 2022, à unanimidade,em
RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
conhecerdos embargos declaratórios aviados; no mérito, sem
divergência, em negar-lhes provimento.
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 06 de maio de 2022.
Processo Nº RORSum-0010383-63.2021.5.03.0108
Relator
ANTONIO NEVES DE FREITAS
RECORRENTE
ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA
ADVOGADO
CARLOS GONCALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 102756/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182142
RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS