TRT3 31/05/2022 -fl. 9840 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3483/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
9840
ADVOGADO
REGIA CRISTINA ALBINO
SILVA(OAB: 60898/MG)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
INSS - AG SABARÁ
RSR's (observados os termos da OJ 394 da SDI-I/TST), aviso
prévio, 13° salários, férias acrescidas de um terço e FGTS + 40%;
CUSTOS LEGIS
Na apuração das parcelas acima deferidas, na fase de liquidação de
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
sentença, por cálculos, deverão ser observados os parâmetros
descritos na fundamentação, inclusive a dedução de valores
autorizada.
Deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Juros e correção monetária, na forma da fundamentação.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA SABARÁ
TRANSPORTES PESADOS MINAS
S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
- PEDRO HENRIQUE DIAS MORAIS
Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº
8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal
sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto
PODER JUDICIÁRIO
as de cunho indenizatório (reflexos das horas extras sob ambos os
JUSTIÇA DO
títulos deferidos em férias indenizadas acrescidas de 1/3 e em
FGTS + 40%), sob pena de execução, conforme Emenda
Constitucional nº 20/98.
INTIMAÇÃO
A fundamentação é parte integrante deste dispositivo.
Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre
DESTINATÁRIO: PEDRO HENRIQUE DIAS MORAIS
R$10.000,00, valor que se atribui à condenação.
Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80,
Fica V. Sa. intimado(a) para apresentar, no prazo de 05 dias, os
81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os
documentos pessoais necessários para a requisição do benefício,
embargos de declaração não se prestam à manifestação de
conforme listados pela consignante, ID 0a92d22.
inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas
SABARA/MG, 30 de maio de 2022.
e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do
CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a
ANDREA CHAVES DE SOUSA
interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter
Servidor
devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do
CPC e da Súmula 393/TST.
Intimem-se as partes.
f
RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 31 de maio de 2022.
ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Vara do Trabalho de Sabará
Notificação
Processo Nº ConPag-0010680-15.2021.5.03.0094
CONSIGNANTE
TRANSPORTES PESADOS MINAS
S.A.
ADVOGADO
Marcos Castro Baptista de
Oliveira(OAB: 79420/MG)
CONSIGNATÁRIO
MARIELY SABINO DE MORAIS
ADVOGADO
FLAVIA FARIAS ROCHA(OAB:
119715/MG)
CONSIGNATÁRIO
PEDRO HENRIQUE DIAS MORAIS
ADVOGADO
FLAVIA FARIAS ROCHA(OAB:
119715/MG)
CONSIGNATÁRIO
GIOVANI FERREIRA DE MORAIS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183318
Processo Nº ConPag-0010680-15.2021.5.03.0094
CONSIGNANTE
TRANSPORTES PESADOS MINAS
S.A.
ADVOGADO
Marcos Castro Baptista de
Oliveira(OAB: 79420/MG)
CONSIGNATÁRIO
MARIELY SABINO DE MORAIS
ADVOGADO
FLAVIA FARIAS ROCHA(OAB:
119715/MG)
CONSIGNATÁRIO
PEDRO HENRIQUE DIAS MORAIS
ADVOGADO
FLAVIA FARIAS ROCHA(OAB:
119715/MG)
CONSIGNATÁRIO
GIOVANI FERREIRA DE MORAIS
ADVOGADO
REGIA CRISTINA ALBINO
SILVA(OAB: 60898/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
INSS - AG SABARÁ
INTERESSADO
TERCEIRO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERESSADO
AGÊNCIA SABARÁ
TERCEIRO
TRANSPORTES PESADOS MINAS
INTERESSADO
S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
- GIOVANI FERREIRA DE MORAIS