TRT3 30/06/2022 -fl. 1346 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3505/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1346
decisão é de observância obrigatória, porque possui repercussão
dicção dos artigos 893, § 1º, e 897, "a", da CLT, bem como da
geral e tem força vinculante. Mantenho.
Súmula 214 do TST. Agravo de instrumento a que se nega
Belo Horizonte, 24 de junho de 2022.
provimento.
RELATÓRIO
CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON
RELATORA
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de
instrumento em agravo de petição, em que figuram, como
agravante, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MARIANA e, como
VOTOS
agravada, PRISCILA DE FREITAS SIQUEIRA CARVALHO.
Acertados os cálculos de liquidação na forma do procedimento
BELO HORIZONTE/MG, 29 de junho de 2022.
previsto no artigo 879, §2º, da CLT, a executada interpôs agravo de
petição (ID. 0385edd) formulando o pedido de justiça gratuita, além
EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA
de discutir a redução da jornada de trabalho. O apelo não foi
conhecido por deserção e em razão da irrecorribilidade da decisão
homologatória dos cálculos (acórdão de f. 630 ss - ID. fc54bd5
complementado às f. 649 ss - ID. d338a87).
Retornando os autos à origem, a ré renovou a insurgência,
abordando novamente o pedido de justiça gratuita e a previsão
normativa de redução da jornada de trabalho durante período
Processo Nº AIAP-0010104-34.2020.5.03.0069
Relator
Cristiana Maria Valadares Fenelon
AGRAVANTE
FUNDACAO EDUCACIONAL DE
MARIANA
ADVOGADO
WENER GERALDO CARNEIRO
ALVIM(OAB: 191606/MG)
AGRAVADO
PRISCILA DE FREITAS SIQUEIRA
CARVALHO
ADVOGADO
Orlando Tadeu de Alcântara(OAB:
36666/MG)
ADVOGADO
CAIO ANDRADE ALCANTARA(OAB:
143417/MG)
ADVOGADO
VITOR GOMES ALCANTARA(OAB:
193171/MG)
específico (ID. 7c0b5db). A insurgência da executada foi recebida
como manifestação, sendo registrado pela MM. Juíza RAISSA
RODRIGUES GOMIDE, da 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto, não
ser o momento oportuno e também não ser o meio recursal
apropriado (ID. bce90bd).
A executada interpôs novo agravo de petição (ID. d53c0c8),
renovando o pedido de justiça gratuita, além de retomar a discussão
sobre a redução da jornada de trabalho por período específico,
requerendo, ainda, a exclusão da multa de 5% a ela imposta.
O Juízo de origem negou seguimento ao apelo e majorou a multa
Intimado(s)/Citado(s):
- PRISCILA DE FREITAS SIQUEIRA CARVALHO
para 10% (ID. 4876e9e).
A executada interpôs agravo de instrumento em agravo de petição
(ID. e118320) renovando os pedidos formulados nos apelos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
antecedentes, além de requerer a absolvição da multa de 10%.
A autora não apresentou contraminuta apesar de intimada (ID.
4f7e8e9).
Dispensado o parecer escrito do Ministério Público do Trabalho,
EMENTA
porque ausente interesse público na solução da controvérsia.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Irreparável
a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto
contra decisão de natureza interlocutória, posto que embasada na
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184854
ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO