TRT3 05/10/2022 -fl. 1289 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3573/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022
1289
ADVOGADO
JOAQUIM DONIZETI CREPALDI(OAB:
40924/MG)
WESLEY REIS RUFINO
JULIANO COMUNIAN(OAB:
81666/MG)
ALEX ONACIO COSTA
VINICIUS SOUZA BARQUETTE(OAB:
153975/MG)
DAVISON DANIEL DE LIMA PEREIRA
JULIANO COMUNIAN(OAB:
81666/MG)
WALISON VILSON DOMINGUETI
JULIANO COMUNIAN(OAB:
81666/MG)
LUIZ CARLOS PEREIRA
JULIANO COMUNIAN(OAB:
81666/MG)
apresentada. Assim, considerando-se que, em 01/01/2014, a parte
autora adquiriu o direito à primeira progressão, pouco importa que,
RECORRIDO
ADVOGADO
a partir daí, a parte demandada tenha passado a experimentar
prejuízos, pois, para esse fim, deve ser analisado apenas o
RECORRIDO
ADVOGADO
resultado do biênio anterior. Rechaça-se a alegação defensiva de
que a progressão seria ato estritamente discricionário, pois, uma
RECORRIDO
ADVOGADO
vez preenchidos os seus requisitos, ela se impõe, como verdadeiro
ato vinculado. Não se aplica ao caso a Tese Jurídica Prevalecente 7
RECORRIDO
ADVOGADO
deste TRT, que trata especificamente da CEF e que tem como
cerne a não realização da avaliação de desempenho - hipótese
RECORRIDO
ADVOGADO
diversa da verificada neste feito, em que, como visto, o enfoque é
apenas a existência ou não de resultado operacional positivo.
Diante do exposto, mostra-se correta a condenação da MGS ao
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEX ONACIO COSTA
pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão na
carreira, no importe correspondente a 2,5%, durante todo o período
imprescrito, com reflexos. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:
Incabível a majoração pretendida pela parte autora, pois o
percentual de 5%, adotado na sentença, também é aquele
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
comumente utilizado por esta Turma para causas de rito
sumaríssimo. Destaco que este feito tem baixa complexidade e trata
DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
de tema já repetidamente examinado por esta Justiça do Trabalho."
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
BELO HORIZONTE/MG, 05 de outubro de 2022.
unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo
reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.
ADRIANA FRANCA MARQUES
BELO HORIZONTE/MG, 05 de outubro de 2022.
FERNANDA VEIGA RESENDE
Processo Nº RORSum-0011120-56.2021.5.03.0079
Relator
Delane Marcolino Ferreira
RECORRENTE
ALEX ONACIO COSTA
ADVOGADO
VINICIUS SOUZA BARQUETTE(OAB:
153975/MG)
RECORRENTE
LUIZ CARLOS PEREIRA
ADVOGADO
JULIANO COMUNIAN(OAB:
81666/MG)
RECORRENTE
WESLEY REIS RUFINO
ADVOGADO
JULIANO COMUNIAN(OAB:
81666/MG)
RECORRENTE
SLX INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO
JOAQUIM DONIZETI CREPALDI(OAB:
40924/MG)
RECORRENTE
DAVISON DANIEL DE LIMA PEREIRA
ADVOGADO
JULIANO COMUNIAN(OAB:
81666/MG)
RECORRENTE
WALISON VILSON DOMINGUETI
ADVOGADO
JULIANO COMUNIAN(OAB:
81666/MG)
RECORRIDO
WILLIAN ZANATELLI SILVA
ADVOGADO
RUAN REZENDE LIMA(OAB:
154670/MG)
RECORRIDO
SLX INCORPORADORA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189864
Processo Nº RORSum-0011120-56.2021.5.03.0079
Relator
Delane Marcolino Ferreira
RECORRENTE
ALEX ONACIO COSTA
ADVOGADO
VINICIUS SOUZA BARQUETTE(OAB:
153975/MG)
RECORRENTE
LUIZ CARLOS PEREIRA
ADVOGADO
JULIANO COMUNIAN(OAB:
81666/MG)
RECORRENTE
WESLEY REIS RUFINO
ADVOGADO
JULIANO COMUNIAN(OAB:
81666/MG)
RECORRENTE
SLX INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO
JOAQUIM DONIZETI CREPALDI(OAB:
40924/MG)
RECORRENTE
DAVISON DANIEL DE LIMA PEREIRA
ADVOGADO
JULIANO COMUNIAN(OAB:
81666/MG)
RECORRENTE
WALISON VILSON DOMINGUETI
ADVOGADO
JULIANO COMUNIAN(OAB:
81666/MG)
RECORRIDO
WILLIAN ZANATELLI SILVA