TRT3 08/02/2023 -fl. 3470 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3659/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023
3470
Conquanto a existência de sócios comuns não seja determinante
Em que pese os fortes indícios de que o Consórcio Ótimo de
para a caracterização do grupo econômico, este é um dos
Bilhetagem Eletrônica (CNPJ:10.426.715/0001-64) opera em
elementos que, somados aos demais, o configura.
formação de grupo econômico junto ao Grupo Transimão, deixo,
Além da declaração de grupo econômico existente entre as
por ora, de incluí-la no polo passivo desta execução.
empresas Transimão Transportes Rodoviários Ltda, Coletivos Asa
Todavia, determino a intimação do Consórcio Ótimo de Bilhetagem
Norte Ltda, Riacho Transportes Ltda, Viação Belo Monte
Eletrônica, por mandado, a fim de que proceda ao bloqueio e à
Transportes Coletivos S/A e Expresso Riacho constante da minuta
transferência de eventual crédito existente a favor das empresas
de acordo firmado na Secretaria de Execuções, já relacionada em
abaixo relacionadas, até o limite da execução (R$9.123,17),
outros processos em trâmite neste Juízo, essas empresas possuem
colocando à disposição deste juízo, em conta judicial, na Caixa
sócios e administradores em comum, sendo que alguns possuem
Econômica Federal (Ag. 0620), ou informar os motivos de não poder
grau de parentesco entre eles.
fazê-lo, no prazo de 10 dias:
Além disso, o resultado das pesquisas realizadas por este juízo,
• NILO GONÇALVES SIMÃO, CPF: 083.423.856-04;
indicam que a tais empresas possuem objetos sociais correlatos,
• TRANSIMÃO TRANSPORTE URBANOS E TURISMO LTDA,
relacionados à prestação de serviço de transporte público, e que
CNPJ: 71.487.433/0001-61;
algumas estão sediadas no mesmo endereço (Transimão
• RIACHO TRANSPORTE LTDA, CNPJ: 20.136.362/0001-11;
Transportes Rodoviários, Transimão Transportes Urbanos e
• COLETIVO ASA NORTE, CNPJ: 19.564.921/0001-05;
Turismo LTDA, Riacho Transporte LTDA e Viação Belo Monte
• EXPRESSO RIACHO, CNPJ: 19.794.056/0001-93;
Transportes), o que evidencia a formação de grupo econômico entre
• VIAÇÃO BELO MONTE TRANSPORTE COLETIVOS S/A, CNPJ:
elas.
25.017.507/0001-89.
Tais fatos, por si só, já demonstram a ação coordenada entre elas
No cumprimento do mandado acima, o Consórcio Ótimo de
para a obtenção de vantagens que beneficiam a todas as empresas
Bilhetagem Eletrônica (CNPJ 10.426.715/0001-64) deverá ser
consorciadas, atraindo a responsabilidade solidária para o
incluído como terceiro interessado, devendo ser intimado na
pagamento do débito trabalhista, nos termos do art. 2º da CLT.
RUA AQUILES LOBO, n.º 504 , 6º ANDAR FLORESTA - BELO
As considerações acima elencadas, em conjunto com os
HORIZONTE - MG - CEP: 30150-160.
documentos juntados nos autos, demonstram que há indícios de
Citem-se as empresas abaixo relacionadas, por correio e com
que as executadas estão utilizando contas bancárias de outras
Aviso de Recebimento, para que no prazo de 48 horas, garantam a
empresas, integrantes do grupo econômico, para movimentar seu
execução, sob pena de penhora, com o fim de habilitá-las à via dos
patrimônio.
embargos à execução para imprimir, inclusive, discussão sobre a
Reforça tal conclusão o insucesso, em outros processos que
existência ou não do grupo econômico, e para ciência do teor desta
tramitam nesta Vara, das tentativas de bloqueio de ativos
decisão, notadamente, que foi proferida tutela de urgência de
financeiros dos executados perante o SISBAJUD, embora as
arresto:
executadas estejam em pleno funcionamento.
• RIACHO TRANSPORTE LTDA, CNPJ: 20.136.362/0001-11 –
Ressalto também que a substituição da TRANSIMÃO
com endereço à AVENIDA JOÃO CESAR DE OLIVEIRA , 1797 ,
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA pela VIAÇÃO BELO
3 andar, ELDORADO - CONTAGEM - MG - CEP: 32315-000;
MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S/A junto ao CONSÓRCIO
• COLETIVO ASA NORTE, CNPJ: 19.564.921/0001-05 – com
ÓTIMO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA demonstra a tentativa de
endereço à RUA MARIA DE SOUZA ALVES , 281 MANACÁS -
dilapidação do patrimônio das executadas a fim de se evitar
BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30840-610 ;
eventuais penhoras, com o redirecionando dos lucros para
• EXPRESSO RIACHO, CNPJ: 19.794.056/0001-93 – com
empresas com outro CNPJ.
endereço à AVENIDA WILSON TAVARES RIBEIRO , 1045
Diante disso, determino a inclusão no polo passivo dos seguintes
CHÁCARAS REUNIDAS SANTA TEREZINHA - CONTAGEM -
executados:
MG - CEP: 32183-680;
• RIACHO TRANSPORTE LTDA, CNPJ: 20.136.362/0001-11;
• VIAÇÃO BELO MONTE TRANSPORTE COLETIVOS S/A, CNPJ:
• COLETIVO ASA NORTE, CNPJ: 19.564.921/0001-05;
25.017.507/0001-89 – com endereço à AVENIDA WILSON
• EXPRESSO RIACHO, CNPJ: 19.794.056/0001-93;
TAVARES RIBEIRO , 1045 , 1045-A CHÁCARAS REUNIDAS
• VIAÇÃO BELO MONTE TRANSPORTE COLETIVOS S/A, CNPJ:
SANTA TEREZINHA - CONTAGEM - MG - CEP: 32183-680.
25.017.507/0001-89
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196111
Dê-se ciência às partes.