TRT3 14/02/2023 -fl. 1393 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3663/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023
1393
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO.
VENDA DE IMÓVEL. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. Impõe-se o
reconhecimento da boa-fé de terceiros adquirentes, se ao tempo da
aquisição do imóvel não havia nenhum registro de
Processo Nº AP-0010364-41.2021.5.03.0081
Relator
Paulo Maurício Ribeiro Pires
AGRAVANTE
CELIA MEIRELES PRUDENTE
DAMITO
ADVOGADO
JOAO CARLOS CENTENO
BALDINI(OAB: 176349/SP)
ADVOGADO
RENATO SANTOS HORTA(OAB:
125212/MG)
AGRAVANTE
EDSON LUIZ CORREIA
ADVOGADO
LUCAS PASQUA DE MORAES(OAB:
110356/MG)
AGRAVANTE
ABEL LUCIO DE CARVALHO
ADVOGADO
VINICIUS DAVINI CARLONI
BARBOSA(OAB: 435120/SP)
AGRAVANTE
BORGES & BORGES
CONSTRUCOES LTDA - EPP
ADVOGADO
THOMAS AUGUSTO PETRIN PINTO
RIBEIRO(OAB: 161657/MG)
AGRAVANTE
ANTONIO DOS REIS GONCALVES
ADVOGADO
LUCAS PASQUA DE MORAES(OAB:
110356/MG)
AGRAVANTE
ANTONIO VICENTE DAMITO
ADVOGADO
JOAO CARLOS CENTENO
BALDINI(OAB: 176349/SP)
AGRAVANTE
APARECIDO DONIZETTI BORGES
ADVOGADO
ELIAS ABDALA TAUIL(OAB:
38371/MG)
AGRAVADO
ANTONIO VICENTE DAMITO
ADVOGADO
JOAO CARLOS CENTENO
BALDINI(OAB: 176349/SP)
AGRAVADO
CELIA MEIRELES PRUDENTE
DAMITO
ADVOGADO
JOAO CARLOS CENTENO
BALDINI(OAB: 176349/SP)
ADVOGADO
RENATO SANTOS HORTA(OAB:
125212/MG)
AGRAVADO
BORGES & BORGES
CONSTRUCOES LTDA - EPP
ADVOGADO
THOMAS AUGUSTO PETRIN PINTO
RIBEIRO(OAB: 161657/MG)
AGRAVADO
APARECIDO DONIZETTI BORGES
ADVOGADO
ELIAS ABDALA TAUIL(OAB:
38371/MG)
AGRAVADO
EDSON LUIZ CORREIA
ADVOGADO
LUCAS PASQUA DE MORAES(OAB:
110356/MG)
AGRAVADO
ABEL LUCIO DE CARVALHO
ADVOGADO
VINICIUS DAVINI CARLONI
BARBOSA(OAB: 435120/SP)
AGRAVADO
ANTONIO DOS REIS GONCALVES
ADVOGADO
LUCAS PASQUA DE MORAES(OAB:
110356/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ABEL LUCIO DE CARVALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196309
penhora/indisponibilidade. Inteligência das Súmulas 84 e 375,
ambas do STJ.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma, à
unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelos
exequentes-embargados ANTONIO DOS REIS GONÇALVES e
EDSON LUIZ CORREIA, bem como conhecer do agravo de petição
interposto pela terceira-embargante CÉLIA MEIRELES PRUDENTE
DAMITO; no mérito, negar provimento ao agravo dos exequentesembargados e dar provimento ao agravo da terceira-embargante
para determinar a desconstituição da penhora realizada sobre o
imóvel matriculado sob o nº 16.879.
BELO HORIZONTE/MG, 13 de fevereiro de 2023.
SINEIA M SILVEIRA MANTINI
Processo Nº AP-0010364-41.2021.5.03.0081
Relator
Paulo Maurício Ribeiro Pires
AGRAVANTE
CELIA MEIRELES PRUDENTE
DAMITO
ADVOGADO
JOAO CARLOS CENTENO
BALDINI(OAB: 176349/SP)
ADVOGADO
RENATO SANTOS HORTA(OAB:
125212/MG)
AGRAVANTE
EDSON LUIZ CORREIA
ADVOGADO
LUCAS PASQUA DE MORAES(OAB:
110356/MG)
AGRAVANTE
ABEL LUCIO DE CARVALHO
ADVOGADO
VINICIUS DAVINI CARLONI
BARBOSA(OAB: 435120/SP)
AGRAVANTE
BORGES & BORGES
CONSTRUCOES LTDA - EPP
ADVOGADO
THOMAS AUGUSTO PETRIN PINTO
RIBEIRO(OAB: 161657/MG)
AGRAVANTE
ANTONIO DOS REIS GONCALVES
ADVOGADO
LUCAS PASQUA DE MORAES(OAB:
110356/MG)
AGRAVANTE
ANTONIO VICENTE DAMITO
ADVOGADO
JOAO CARLOS CENTENO
BALDINI(OAB: 176349/SP)
AGRAVANTE
APARECIDO DONIZETTI BORGES
ADVOGADO
ELIAS ABDALA TAUIL(OAB:
38371/MG)
AGRAVADO
ANTONIO VICENTE DAMITO