TRT6 09/01/2020 -fl. 2044 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2889/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Janeiro de 2020
2044
Fundamentação
DESPACHO
Vistos em inspeção.
I - Reformo o despacho de Id. fab88ea para indeferir o pleito relativo
DESPACHO
à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pois não
há indício de obtenção de resultado prático com a medida
perseguida, implicando lesão ao direito de direito de ir e vir sem
data de validade, consubstanciado na apreensão ou suspensão de
documento essencial ao seu exercício, além de considerar que o
deferimento de tal medida extrapola de forma não razoável e
arbitrária o comando geral de efetivação das decisões judiciais,
Vistos em inspeção, etc.
constante do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, em
manifesta afronta às normas constantes do art. 8º do mesmo
I - Processo em ordem.
diploma legal e do art. 5º, LIV, da Constituição Federal.
II - Considerando-se que a execução, nos termos da Lei nº
Dê-se ciência.
13.467/17, não se dará mais por impulso oficial, requeira o(a)
II - Efetuem-se as demais diligências solicitadas na petição de Id.
exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, o que melhor lhe aprouver,
a175e2a.
em face das peças retro, visando ao prosseguimento do feito.
/GTB
Vencido o prazo supra, sem qualquer manifestação do exequente,
Assinatura
começará a fluir o prazo prescricional intercorrente, nos termos do
SERRA TALHADA, 9 de Janeiro de 2020
art. 11-A , § 1º da CLT.
JOAO CARLOS DE ANDRADE E SILVA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).
Assinatura
SERRA TALHADA, 9 de Janeiro de 2020
JOAO CARLOS DE ANDRADE E SILVA
Processo Nº ATOrd-0002284-83.2016.5.06.0371
AUTOR
FABYO HENRIK CAVALCANTI
BEZERRA
ADVOGADO
ESTEFFERSON DARLEY
FERNANDES NOGUEIRA(OAB:
21375/PE)
RÉU
JOSE FERREIRA DOS SANTOS
RÉU
SANTOS E ARAUJO CONSTRUCAO
LTDA - EPP
RÉU
ALDECI ARAUJO DE OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- FABYO HENRIK CAVALCANTI BEZERRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
Processo Nº ATSum-0002253-63.2016.5.06.0371
AUTOR
CICERO BEZERRA LEITE
ADVOGADO
LUCAS ALVES DE
VASCONCELOS(OAB: 19794/PB)
RÉU
EVERALDO ANDRADE FERREIRA
RÉU
ANTONIO SILVINO DE SOUZA
RÉU
CONSTRUFREITAS II EIRELI - ME
PODER
JUDICIÁRIO
Fundamentação
INSPEÇÃO GERAL ORDINÁRIA DA REGULARIDADE DOS
Intimado(s)/Citado(s):
SERVIÇOS - ANO 2019-2020.
- CICERO BEZERRA LEITE
(Resolução Administrativa TRT Nº 21/2019)
PODER
JUDICIÁRIO
PERÍODO: de 7 a 10 de janeiro de 2020 - (Com suspensão dos
prazos)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 145528