TRT7 13/12/2017 -fl. 772 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2373/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017
772
- MUNICIPIO DE ARACATI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), MUNICIPIO DE
ARACATI, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s)
Fundamentação
para tomar(em) ciência do Ato do(a) Juiz(íza) abaixo transcrito, e,
em sendo o caso, tomar(em) as providências cabíveis e
necessárias.
CERTIDÃO
Certifico que em 07/12/2017 decorreu o prazo legal sem que as
partes apresentassem impugnação fundamentada aos cálculos
elaborados pela Secretaria da Vara.
Nesta data, 13 de Dezembro de 2017, eu, VALDELIO DE SOUSA
MUNIZ, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª)
"Diante da certidão supra:
Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.
DEFIRO a petição da patrona em relação ao presente feito;
DECISÃO
CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a determinação
contida em decisão anterior de execução da parcela e da multa
antes requerida; e
Vistos etc.
Os cálculos foram efetuados de acordo com o comando da coisa
DETERMINO que se aguarde o cumprimento do restante do acordo.
julgada, em consonância com as normas legais vigentes.
ISTO POSTO:
EM RELAÇÃO aos demais reclamantes indicados na petição,
CONSIDERO PREJUDICADO o pedido ante à ausência de
indicação dos números do processo, devendo a patrona fazer as
respectivas comunicações e solicitações nos autos
correspondentes.
HOMOLOGO os cálculos realizados para que produzam seus legais
efeitos.
Notifique-se a parte reclamante para ciência da presente decisão,
bem como, para requerer o que entender de direito, sob pena de,
em caso de inércia, aplicação da prescrição intercorrente, nos
termos do art.11-A da CLT, conforme alteração da Lei nº
Dê-se ciência do presente despacho às partes deste feito, por meio
de seus respectivos patronos.
13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
Providenciada a notificação, mantenham-se os autos no arquivo
provisório até a apresentação da manifestação da parte ou decurso
"
Decisão
Processo Nº RTOrd-0000967-61.2016.5.07.0035
RECLAMANTE
FRANCISCO JOSE RODRIGUES
PEREIRA
ADVOGADO
DANIELLI SILVERIO GONDIM(OAB:
18218-B/CE)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE ARACATI
ADVOGADO
BRUNO GASPAR MARQUES(OAB:
22097/CE)
RECLAMADO
TOURINHO, CONSTRUCOES,
SERVICOS, COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA - ME
ADVOGADO
PAULO ANDRÉ LIMA AGUIAR(OAB:
10630/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO JOSE RODRIGUES PEREIRA
- MUNICIPIO DE ARACATI
- TOURINHO, CONSTRUCOES, SERVICOS, COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA - ME
do prazo previsto no artigo supramencionado.
Assinatura
ARACATI, 13 de Dezembro de 2017
ROBERIO MAIA DE OLIVEIRA
Juiz do Trabalho Titular
Decisão
Processo Nº RTSum-0000997-96.2016.5.07.0035
RECLAMANTE
DENIZE CRISTINA RIBEIRO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
JEFFERSON DA SILVA
OLIVEIRA(OAB: 28005/CE)
RECLAMADO
TOURINHO, CONSTRUCOES,
SERVICOS, COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA - ME
ADVOGADO
PAULO ANDRÉ LIMA AGUIAR(OAB:
10630/CE)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE ARACATI
ADVOGADO
BRUNO GASPAR MARQUES(OAB:
22097/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113805