Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1460 1618 o prazo para sua apresentação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 3ª Região. - ADV ISIDORO PEDRO AVI OAB/SP 140426 - ADV RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL OAB/SP 172180 0006229-79.2011.8.26.0619 (619.01.2011.006229-0/000000-000) Nº Ordem: 001637/2011 - Procedimento Ordinário Aposentadoria

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1427 2182 sentença. É o relatório. Decido. Este Juízo é plenamente competente para processar e executar a sentença proferida na Ação Civil Pública, a qual fez coisa julgada ?erga omnes?. Tratando-se de relação de consumo, é aplicável a regra especial do artigo 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, este