Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3957 167 JUÍZO DE DIREITO DA VARA EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL JUIZ(A) DE DIREITO JOSELIZA ALESSANDRA VANZELA TURINE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA ALMEIDA SAMHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0047/2018 Processo 0052922-88.2012.8.12.0001 (apensado ao Processo 0033139-13.2012.8.12.0001) - Embargos à Execução

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3957 168 tributários da empresa, sendo a dissolução irregular da empresa ato equiparado a infração de lei para os fins do art. 135 do CTN. Pois bem, no presente caso não houve pedido de redirecionamento da ação, de modo que, neste momento, o sócio administrador não pode responder com seu patrimônio pessoal pelos débitos da empresa