Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2439 3316 penal acerca dos fatos da presente carta precatória, a fiscalização do Sursis processual deverá o ocorrer no referida execução. Assim, devolva-se ao E. Juízo de origem, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias, atentando-se para o Comunicado CG nº 1951/2017 (DJE de 22/08/2017).

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2435 786 Processo 0002860-52.2015.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - Lucas Marques Augusto - Vistos,Considerando que o acórdão de fls. 97/100 transitou regularmente em julgado (fls.105), e ante a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na form