Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 29 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4853 337 DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes determino o sobrestamento deste recurso até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Recurso Especial nº 1413735-76.2021.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorre

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 5 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4820 94 Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Agravante: Elio Soares DPGE - 1ª Inst.: Kricilaine Oliveira Souza Oksman Agravado: Município de Nova Alvorada do Sul Proc. Município: Fernanda Ferreira Viegas (OAB: 20615/MS) Proc. Município: Carlos Alberto Marques Martins (OAB: 13190/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Esta

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 5 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4820 393 Recorrido: Dinorah Fernandes Neves Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS) Recorrido: Ramão Tomé Afonso Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS) Ante o exposto, em relação à fixação dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária