Poder Executivo ● 27/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVIII • NÀ 204 e na Instrução Normativa da CPRH nº 008/2021, de especial importância no processo de Licença Prévia desta tipologia; O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE (CPRH), no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI do Art. 5º, do Anexo I do Decreto Estadual nº 30.462, de 25 de maio de 2007 (Regulamento da CPRH), alterado pelo Decreto Estadual nº 31.818, de 20 de maio de 2008, e com fundamento nos §§ 1° e 2º do art. 11 da Lei Estadua