Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016 diário do exeCutivo II – a remoção e guarda, em depósito, de veículos decorrentes das atividades de Polícia Judiciária . Art . 3º a vigência deste credenciamento é de 24 (vinte e quatro) meses, renovável sucessivamente pôr iguais períodos, desde que requerido pelo credenciado e observadas às exigências do Decreto Nº. 44.885/2008 e Legislação de Trânsito pertinente. Art. 4º a credenciada devera observar, no que couber, a regra d