CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.234 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 1000 Advogado: Marcos Wagner Prates Alpoim Andrade (OAB:BA28554) Intimação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] 8000922-52.2022.8.05.0119 AUTOR: OSMUNDO VENANCIO DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE ITAJUIPE Cuida-se de ação “reclamatória” movida por OSMUNDO VENÂNCIO DOS SANTOS em face do Município de Itajuipe alegando, em suma

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.226 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 1162 Com efeito, o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, assevera que o direito de ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou. Conforme julgamento pelo Tribunal Regional Federal: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.234 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 999 1.0481.12.011287-7/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2014, publicação da súmula em 26/11/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA -- JUSTIÇA GRATUITA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SILVIANÓPOLIS - REGIME ESTATUTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DA CLT - FGTS. - Havendo previsão na legis

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.226 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 1163 Processo n. : 8000911-23.2022.8.05.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificação Natalina/13º Salário, Indenizaçao por Dano Moral] Requerente: AUTOR: MAGNALVA SANTOS SILVA Requerido: REU: MUNICIPIO DE ITAJUIPE MAGNALVA SANTOS SILVA ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE ITAJUÍPE alegando, em síntese, que é servidora pública estatutári