Poder Executivo ● 11/12/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCVII • NÀ 231 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECISÃO JT Nº 0640/2020(08). EMENTA: ICMS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. 1. Reconhecida a validade do lançamento. 2. O conhecimento de alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade encontra óbice na legislação estadual. DECISÃO: Ante o exposto, rejeito as preliminares de nulidade e julgo PROCEDENTE o lançamento para declara

Poder Executivo ● 10/02/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de fevereiro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA Nº 08, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº 49.335, de 19.08.20, RESOLVE: Autorizar o gozo de licença-prêmio do Procurador Frederico José Matos de Carvalho, mat. nº. 185.097-0, de 6 (seis) meses no período de 05.04.21 a 01.10.21, referente ao 2º decênio. ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO Procurador Geral do

Poder Executivo ● 15/09/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de setembro de 2018 Art. 244, Inc. I; HELITON CARLOS DE SOUSA, 02427298009, 2016.154956, 5009-18, Art. 244, Inc. I; HERMINO JORGE GOMES DE CASTRO, 01322017467, 2016.117108, 4887-18, Art. 244, Inc. II; HUGO LEONARDO BATISTA DA PAIXAO, 04949872345, 2016.109435, 4885-18, Art. 244, Inc. I; MACIEL DA SILVA BARBOZA, 04594205492, 2016.042631, 5195-18, Art. 244, Inc. I; MARCELO ANTONIO DE ANDRADE SILVA, 01167129377, 2016.039228, 4012-18, Art. 244, Inc. I; MARCILIO DE ANDRADE CORREIA, 00569492