DOEPE 11/12/2020 -fl. 24 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
24 - Ano XCVII • NÀ 231
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECISÃO JT Nº 0640/2020(08). EMENTA: ICMS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE
INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. 1. Reconhecida a validade do lançamento. 2. O conhecimento de alegações de
inconstitucionalidade e de ilegalidade encontra óbice na legislação estadual. DECISÃO: Ante o exposto, rejeito as preliminares de
nulidade e julgo PROCEDENTE o lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 63.327,08, montante que deve ser
acrescido de multa de 60% (art. 10, XV, “i”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais consectários legais. GABRIEL ULBRIK GUERRERA –
JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.886/18-1 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2018.000005111529-12. IMPUGNANTE: BSB COMERCIO DE PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA. CACEPE: 0569383-73. CNPJ: 05.777.772/0003-10. DECISÃO JT Nº 0641/2020(08). EMENTA: ICMS. NÃO
ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA EM SEDE DE INFORMAÇÃO FISCAL.
1. Comprovado o recolhimento de parcela do imposto lançado, fato que foi reconhecido em sede de informação fiscal. DECISÃO: Ante
o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento para excluir o período fiscal de julho de 2014 e declarar devido o ICMS
no valor original de R$ 3.552,87, montante que deve ser acrescido de multa de 70% (art. 10, VI, “b”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais
consectários legais. Sem reexame necessário. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.621/20-0 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000006887096-31. IMPUGNANTE: INTERBELLE COMÉRCIO
DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. CACEPE: 0776383-28. CNPJ: 11.137.051/0615-68. ADVOGADOS: ADVOGADOS: MARCELO
NEESER NOGUEIRA REIS OAB/BA 9.398; ANDRÉA MORAES VELOSO DA SILVEIRA ALVES TIU OAB/PE 22.065 E OUTROS.
DECISÃO JT Nº 0642/2020(08). EMENTA: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA
HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Carência de documentos necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário
e viabilizar o controle de legalidade do auto de infração. DECISÃO: Ante o exposto, declaro NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK
GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.031/14-3 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2013.000008702522-24. IMPUGNANTE: COMPANHIA DE BEBIDAS
DAS AMERICAS AMBEV. CACEPE: 0007333-42. CNPJ: 02.808.708/0006-03. ADVOAGADOS: ADVOGADOS: BRUNO NOVAES
BEZERRA CAVALCANTI OAB/PE 19.353 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0643/2020(08). EMENTA: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Carência de documentos
necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário e viabilizar o controle de legalidade do auto de infração. DECISÃO:
Ante o exposto, declaro NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
TATE: Nº 00.289/19-1 AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 2018.000008855132-13. INTERESSADO: WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE
PETRÓLEO AS. CACEPE: 0330383-76. CNPJ: 07.585.478/0001-70. REPRESENTANTE LEGAL: SIZENANDO MEIRA MAIA FILHO,
OAB-PE 44.041. CLARISSA AUGUSTA TORRES CAVALCANTE, OAB/PE 33.350 E OUTROS. DECISÃO JT NO 0644/2020(14).
EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO – ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ANTECIPADO – AQUISIÇÕES DE AEHC –
AGRAVAMENTO AFASTADO – PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A denúncia é baseada em falta de recolhimento de ICMS Antecipado, cód.
009-4, nos períodos fiscais de 09/2017 a 11/2017. 2. Preliminar rejeitada. Multa aplicada dentro dos limites estabelecidos pelo STF no RE
833.106. Não violação do princípio da vedação confiscatória. 3. Agravamento da multa afastado. Nos termos do art. 9º, §1º, II, da Lei de
Penalidades, não se aplica a repetição quando a matéria estiver pendente de julgamento na esfera administrativa ou judicial. 4. No mérito,
o contribuinte requer a improcedência, mas não se defende afirmando “existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo” conforme
ônus probatório (art. 373, II do CPC). 5. Procedência parcial. DECISÃO: declarando o auto de infração válido e julgar PARCIALMENTE
PROCEDENTE o auto de infração para declarar devido o valor original R$ 228.981,72 (duzentos e vinte e oito mil e novecentos e oitenta e
um reais e setenta e dois centavos) de ICMS a recolher, acrescido de multa de 70% (art. 10, VI, “a”, Lei nº 11.514/1997) e dos consectários
legais, afastado o agravamento da multa. Sem reexame necessário. MÁRIO DE GODOY RAMOS – JATTE(14).
TATE: Nº 00.291/19-6 AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 2018.000008808801-88. INTERESSADO: WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE
PETRÓLEO S/A - CACEPE: 0432289-41. CNPJ: 07.585.478/0008-46. REPRESENTANTE LEGAL: SIZENANDO MEIRA MAIA FILHO,
OAB-PE 44.041; CLARISSA AUGUSTA TORRES CAVALCANTE, OAB/PE 33.350 E OUTROS. DECISÃO JT NO 0645/2020(14).
EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO – ICMS – LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUE – COMBUSTÍVEIS – AEHC – METODOLOGIA
EQUIVOCADA DOS CÁLCULOS – NULIDADE. 1. Denúncia de omissão de saída constatada através de Levantamento Analítico de
Estoque das movimentações do combustível AEHC nos períodos de 12/2016 a 12/2017. 2. Em sua defesa, a empresa autuada alega
que o Auto de Infração está eivado de nulidade. Afirma que ocorreu erro quando do cálculo do percentual de perdas permitidas por lei.
Diz que a autoridade autuante afirmou aplicar 0,6% de perdas das entradas, mas não calcula sobre as entradas apontadas. Alega que
no cálculo analítico do ano de 2016 não há imposto a pagar, pois o valor apurado seria negativo, e, com relação a 2017, o imposto a
pagar teria uma redução significativa. Aponta que o erro encontra-se comprovado no laudo pericial anexado à impugnação, tornando o
auto de infração insubsistente, de acordo com o art. 24, I, da Lei do PAT, e o art. 5º, LV, da CF/88. 3. A forma de calcular é a partir da
entrada, pois o fenômeno da dilatação ocorre quando o combustível está sob a titularidade do distribuidor. É o posicionamento deste
Tribunal, TATE 00.591/14-9, 00.705/14-4, 00.592/14-5, 00.290/10-6, 00.291/10-2, 00.016/11-0. 4. Em razão da metodologia equivocada
utilizada na autuação, o presente Auto de Infração é nulo por não conferir liquidez ao lançamento tributário. A mudança da metodologia
dos cálculos não implica em simples revisão, mas em radical alteração dos parâmetros do Auto de Infração. A ausência da observância
desses aspectos supracitados enseja a nulidade da lavratura do auto de infração. Faltam-lhe os requisitos dos “dados indispensáveis
e suficientes à constituição do crédito tributário ou à caracterização da infração” (art. 28) conforme determina a Lei do PAT. DECISÃO:
lançamento declarado NULO nos termos do art. 22, caput, da Lei do PAT. Decisão não sujeita ao reexame necessário. MÁRIO DE
GODOY RAMOS – JATTE(14).
TATE: Nº 00.292/19-2 AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 2018.000008854250-98. INTERESSADO: WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE
PETRÓLEO AS. CACEPE: 0432289-41. CNPJ: 07.585.478/0008-46t. REPRESENTANTE LEGAL: SIZENANDO MEIRA MAIA FILHO,
OAB-PE 44.041. CLARISSA AUGUSTA TORRES CAVALCANTE, OAB/PE 33.350 E OUTROS. DECISÃO JT NO 0646/2020(14).
EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO – ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ANTECIPADO – AQUISIÇÕES DE AEHC –
AGRAVAMENTO AFASTADO – PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A denúncia é baseada em falta de recolhimento de ICMS Antecipado, cód.
009-4, nos períodos fiscais de 05 a 10/2017. 2. Preliminar rejeitada. Multa aplicada dentro dos limites estabelecidos pelo STF no RE
833.106. Não violação do princípio da vedação confiscatória. 3. Agravamento da multa afastado. Nos termos do art. 9º, §1º, II, da Lei de
Penalidades, não se aplica a repetição quando a matéria estiver pendente de julgamento na esfera administrativa ou judicial. 4. No mérito,
o contribuinte requer a improcedência, mas não se defende afirmando “existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo” conforme
ônus probatório (art. 373, II do CPC). 5. Procedência parcial. DECISÃO: declarando o auto de infração válido e julgar PARCIALMENTE
PROCEDENTE o auto de infração para declarar devido o valor original de R$ 771.410,18 (setecentos e setenta e um mil e quatrocentos
e dez reais e dezoito centavos) de ICMS a recolher, acrescido de multa de 70% (art. 10, VI, “a”, Lei nº 11.514/1997) e dos consectários
legais, afastado o agravamento da multa. Decisão sujeita ao reexame necessário. MÁRIO DE GODOY RAMOS – JATTE(14). Recife, 10
de dezembro de 2020. MARCO ANTÔNIO MAZZONI. Presidente do TATE.
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 10/12/2020
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado pelos
Decretos nº. 26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou as seguintes Portarias:
Nº. 505 - Dispensando STÊNIO FREIRE GONÇALVES, matrícula n° 383.555-3/SES, da Chefia de Plantão, símbolo GSS-2, vinculada ao
Hospital Otávio de Freitas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/04/2020.
Nº. 506 - Designando DIOGO VIANA DA SILVA, matrícula nº 396.241-5/SES, para Chefia de Plantão, símbolo GSS-2, vinculada ao
Hospital Otávio de Freitas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/04/2020.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 005/2019, publicado no D.O.E. de 02/01/2019
e com fundamento nos Parágrafos 7º e 8º do Art. 7º do Decreto nº. 44.934, de 31 de agosto de 2017, publicado no D.O.E. de
01/09/2017, baixou a seguinte Portaria:
N°. 507 - Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora ROSIANE
BASTOS DE SOUZA, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 230.607-7/SES, no Hospital Coronel Álvaro Ferraz/
Floresta, no período de 02/06/2020 até 31/12/2020.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
DESPACHO DA GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS/SES
LICENÇA PRÊMIO GOZO
SEI
NOME
MATRICULA
DIAS
DEC
INICIO
UNIDADE DE TRABALHO
230000026606259202073
CASSIA REGINA DA
SILVA
2251981
30
2°
01.06.2020
HOSPITAL DA
RESTAURACAO - RECIFE
2300011725000120202088
DAYSE ALCEBIADES
GOMES
2272474
90
2°
12.12.2020
HOSPITAL BARAO DE
LUCENA - RECIFE
2300000266018195202053
GERCINA MARIA
NERY ALMEIDA
2243407
60
2°
18.11.2020
TRIBUNAL DE JUSTICA
DE PERNAMBUCO
Recife, 11 de dezembro de 2020
2300000477000087202049
LUIZ ANTONIO DE
VASCONCELOS
1380818
180
3°
01.06.2020
HOSPITAL REGIONAL
DOM MALAN –
PETROLINA
0040609406000062202068
MARIA SELMA
FARIAS LAMOUR
2281937
30
1°
01.03.2020
HOSPITAL
UNIVERSITARIO
OSWALDO CRUZ - UPE
230000026601988920206
MARIA VALERIA
RODRIGUES DE
MORAIS SEIXAS
2297540
30
2°
07.12.2020
UNIDADE MISTA
PROFESSOR BANDEIRA
FILHO - RECIFE
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
Repartições Estaduais
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE
PERNAMBUCO - ARPE
EXTRATO DA RESOLUÇÃO Nº 171, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2020.
Disciplina a aprovação de projetos para prestação dos serviços
públicos de gás canalizado por meio de sistemas de redes
locais de distribuição no Estado de Pernambuco e dá outras
providências.
[A íntegra desta Resolução encontra-se publicada no site da
Arpe www.arpe.pe.gov.br/legislação/resoluções]
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
EDITAL DE NOTIFICACÃO N° 03/2020
O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o
disposto nos artigos 256,III, 261 e 265 da Lei Federal nº
9.503/97, c/c art. 10, § 2º e art. 17 da resolução CONTRAN
nº 723/18, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados,
quanto a decisão de imposição de penalidade de Suspensão/
Cassação do Direito de Dirigir. Os condutores poderão interpor
RECURSO à JARI deste órgão, nos Pontos de Atendimento, ou
enviandoo pelo Correio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da publicação deste Edital. Findo o prazo sem a apresentação
do recurso, o processo será julgado à revelia do condutor. Na
respectiva ordem: NOME,RENACH, PROTOCOLO, PORTARIA,
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO CTB. por prazo de suspensão/
cassação.
[PRAZO DE SUSPENSÃO 1 mes: ADEILSON DUTRA PEREIRA,
04579522190, 2018.024568, 121720, Art. 244, Inc. I; ADEILSON
SEVERINO DE ASSIS, 05191139276, 2018.077706, 146420, Art.
244, Inc. I; ADELMA CRISTIANE DE AMORIM, 05136871950,
2018.024750, 102920, Art. 244, Inc. II; ADEMIR CARVALHO
LIMA, 03232522200, 2018.097173, 62420, Art. 210; ADEMIR
CARVALHO LIMA, 03232522200, 2018.097182, 62520, Art. 244,
Inc. I; ADRIANO JOSE DOS SANTOS SILVA, 04197275243,
2018.148345, 126920, Art. 244, Inc. V; ADRIANO JOSE GOMES,
04364057942, 2018.024422, 121620, Art. 244, Inc. I; ADRIANO
SOARES DA SILVA, 03879674227, 2018.062911, 192820, Art.
244, Inc. II; ADRIEL ARAGAO DE LUCENA, 02998909180,
2016.198495, 54120, Art. 244, Inc. I; ADSON ATILA DA SILVA,
05091458363, 2018.158276, 120620, Art. 244, Inc. II; AGLAILSON
GONCALVES DA SILVA, 00562187806, 2018.086032, 180620,
Art. 244, Inc. I; ALCEMIR ALVES DA SILVA, 03377494204,
2018.214755, 166320, Art. 244, Inc. IV; ALDER KLEIN
RODRIGUES DE SANTANA, 01124847728, 2018.062915,
154920, Art. 244, Inc. II; ALEX FRANCISCO INACIO,
05169816007, 2018.024762, 41220, Art. 244, Inc. I; ALEXANDRE
BEZERRA GOMES, 04401909539, 2018.086033, 180720, Art.
244, Inc. I; ALEXANDRE HENRIQUE SANTOS DA SILVA,
02588883580, 2018.230495, 139120, Art. 244, Inc. I; ALEXANDRE
ROBSON MATIAS, 04088053203, 2018.230496, 139220, Art. 244,
Inc. I; ALEXSANDRO MIRANDA LIMA, 05065548173,
2017.221320, 162820, Art. 244, Inc. I; ALEXSANDRO MIRANDA
LIMA, 05065548173, 2017.221319, 162720, Art. 244, Inc. IV;
AMARO JOSE DA SILVA FILHO, 02336534459, 2018.026308,
54420, Art. 244, Inc. I; ANANIAS DA SILVA DUDU, 04966148395,
2018.156212, 63020, Art. 244, Inc. I; ANDERSON NICACIO DA
SILVA, 05102407761, 2018.024570, 148220, Art. 244, Inc. I;
ANDERSON PEREIRA DA SILVA, 01608041382, 2018.026166,
148620, Art. 244, Inc. I; ANDRE FILIPE PEREIRA ALVES,
05594990473, 2018.171353, 76420, Art. 244, Inc. I; ANDRE
PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO, 05246143757, 2018.097069,
160220, Art. 244, Inc. I; ANDRE SOUZA SILVA, 04428767737,
2018.222722, 63520, Art. 244, Inc. I; ANTONIA NAIDE ARNALDO
DE CARVALHO, 04625128277, 2017.221342, 163320, Art. 244,
Inc. I; ANTONIO ELIEL PEREIRA DE HOLANDA, 04990773178,
2018.062936, 155020, Art. 244, Inc. II; ANTONIO PAIVA DOS
SANTOS, 00886663610, 2018.062940, 155220, Art. 244, Inc. II;
AUGUSTO LOURENCO DA SILVA NETO, 03924137707,
2018.265187, 149920, Art. 244, Inc. II; BRENDON ANDRADE DE
LIMA, 04960748114, 2018.018153, 891519, Art. 244, Inc. I;
BRENNO FELIPE DE SENA, 05682578870, 2018.171354, 89020,
Art. 244, Inc. I; BRENO CARLOS DA SILVA, 04521366600,
2018.037572, 142020, Art. 244, Inc. I; BRIDIGET TRIHELEM
LEITE DE LIMA, 05303885543, 2018.164277, 173120, Art. 244,
Inc. II; BRUNO CHESNEY ALVES NUNES, 05043484060,
2018.024131, 141920, Art. 244, Inc. I; BRUNO DE VASCONCELOS
RIBEIRO, 01387986526, 2018.084820, 114820, Art. 244, Inc. II;
BRUNO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA, 04597915735,
2018.013930, 129620, Art. 244, Inc. I; CARLOS ALBERTO
PEDROSA DE ALMEIDA, 00846237310, 2018.060233, 158720,
Art. 244, Inc. I; CARLOS ALEXANDRE DE ALMEIDA,
03837008400, 2018.173669, 118320, Art. 244, Inc. II; CARLOS
ANDRE DA SILVA, 02351409956, 2018.175894, 172820, Art. 244,
Inc. I; CARLOS AUGUSTO BRITO GOMES, 04673724208,
2018.077817, 201120, Art. 244, Inc. I; CARLOS JOSE ANTONIO
DOS ANJOS, 05217227909, 2018.181250, 83320, Art. 244, Inc. II;
CARLOS ROBERTO DA SILVA, 00404490363, 2018.265189,
166520, Art. 244, Inc. II; CARLOS ROBERTO DOS SANTOS
JUNIOR, 03320351754, 2018.210740, 88720, Art. 244, Inc. II;
CARLOS WARLEY BEZERRA DA SILVA, 02734313910,
2018.037595, 115420, Art. 244, Inc. I; CARMEM LUCIA TABOSA
DE LIMA, 04419788914, 2018.077713, 142620, Art. 244, Inc. I;
CASSIANO RICARDO PEREIRA DE AZEVEDO, 02916057671,
2018.090655, 163820, Art. 244, Inc. I; CHARLLES JERFFSON
MELO DOS SANTOS, 04247137221, 2018.050205, 89620, Art.
244, Inc. II; CHIRLENE MARIA FERREIRA DA SILVA,
00000000000, 2018.097136, 91020, Art. 244, Inc. II; CHISMARA
BORGES RODRIGUES, 05221598246, 2018.028807, 58120, Art.
244, Inc. I; CHRISTIANNE VALERIANO DE CARVALHO,
01372087646, 2018.037600, 124920, Art. 210; CHRISTIANNE
VALERIANO DE CARVALHO, 01372087646, 2018.037601,
125020, Art. 170; CICERO DANIEL GOMES, 05093404450,
2018.141740, 117820, Art. 244, Inc. III; CICERO SOARES DE
AMORIM, 04257188234, 2018.060289, 200720, Art. 244, Inc. I;
CID RAMOS SANTANA DO NASCIMENTO, 05167915460,
2018.037615, 142320, Art. 244, Inc. I; CLAUDEMIR BARBOSA
MATIAS, 04302368657, 2018.251964, 57520, Art. 244, Inc. II;
CLAUDIA DANIELA SILVA DE VASCONCELOS, 04138570286,
2018.083570, 133920, Art. 244, Inc. IV; CLAUDIO JOSE DE
SOUZA, 05445390356, 2018.177096, 83220, Art. 244, Inc. II;
CLAUDIO MIRANDA DA SILVA JUNIOR, 04765250555,
2017.138763, 77620, Art. 244, Inc. I; CLAUDIO RIBEIRO DE
SOUZA, 03288739609, 2018.074273, 134820, Art. 244, Inc. I;
CLAYTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, 02628717236,
2017.022984, 140619, Art. 244, Inc. I; CLEBIO LIMA DA SILVA,
05310335101, 2018.066758, 77820, Art. 244, Inc. I; CLECIO
LEANDRO BASTOS DE BARROS, 02998723708, 2018.008249,
181020, Art. 244, Inc. I; CLENIO CARRERA DE ALBUQUERQUE
MELO, 01130404900, 2018.060312, 109020, Art. 244, Inc. I;
CLEONICE PAULO DA SILVA, 05330180969, 2018.078653,
142820, Art. 244, Inc. II; CRISTIANE BRAGA PINTO,
01189277522, 2018.097190, 52820, Art. 170; CRISTIANO
CARNEIRO DA SILVA, 04626819701, 2018.026203, 90320, Art.
244, Inc. I; CRISTIANO HENRIQUE DE SALES, 04926120488,
2018.097137, 90920, Art. 244, Inc. I; CRISTIANO JOSE BOMFIM,
03899541925, 2018.156216, 79220, Art. 244, Inc. I; CRISTIANO
JOSE SILVA DOS SANTOS, 04918122566, 2018.013098, 108720,
Art. 244, Inc. II; CRISTIANO VENANCIO DE OLIVEIRA,
05066197415, 2018.172902, 75420, Art. 244, Inc. I; DAGOBERTO
ESTANISLAU
PRADO
DE
ANDRADE,
03889719579,
2018.023977, 150620, Art. 244, Inc. I; DALMO LUIZ PAIVA DO
AMARAL, 00692002662, 2018.016903, 47920, Art. 244, Inc. II;
DALVAN ANDRADE DA SILVA, 04755655313, 2018.060314,
52220, Art. 244, Inc. I; DAMIAO BASILIO DA SILVA, 02242378916,
2018.060315, 52320, Art. 244, Inc. I; DANIEL ANGELO
CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, 03685924350, 2018.223799,
59820, Art. 244, Inc. II; DANIEL APOLINARIO DE SOUSA,
05356647289, 2018.060324, 151020, Art. 244, Inc. I; DANIEL
FERREIRA DA SILVA, 05087123511, 2018.177133, 147520, Art.
244, Inc. I; DANIEL PEDRO JOSE, 01716142254, 2018.050312,
178020, Art. 210; DANILO GOMES DE OLIVEIRA, 02588245920,
2018.225221, 122520, Art. 175; DARIO MATIAS LOPES,
04726969417, 2018.156329, 59320, Art. 244, Inc. I; DAVI
FRANCISCO JESUINO, 03570148349, 2018.012627, 108520,
Art. 244, Inc. I; DAVID DE OLIVEIRA SILVA, 05444708354,
2018.097139, 175820, Art. 244, Inc. I; DEIVID FRANCISCO DA
SILVA, 04897540666, 2018.024597, 160320, Art. 244, Inc. II;
DIEGO AMADEU ALVES DA PAZ, 04094589140, 2018.028831,
150720, Art. 244, Inc. I; DIEGO DA SILVA TORRES, 04886476282,
2017.160317, 167120, Art. 244, Inc. I; DIEGO FRANCA DE
ARAUJO, 04575614156, 2018.012818, 108620, Art. 244, Inc. I;
DIEGO LOPES DOS SANTOS, 04755053474, 2018.145767,
53420, Art. 244, Inc. I; DIEGO LUIZ OLIVEIRA DO NASCIMENTO,
04490988805, 2018.097079, 76120, Art. 244, Inc. I; DIOGO
RICARTE DA SILVA RODRIGUES, 04216455908, 2018.186607,
151420, Art. 244, Inc. II; DIOGO SALES, 05327847017,
2018.117869, 45120, Art. 244, Inc. I; DIOGO SILVESTRE DA
SILVA, 05545730843, 2018.161237, 59520, Art. 244, Inc. I;
DJALMA JOSE DO NASCIMENTO, 04993828534, 2018.016957,
48020, Art. 244, Inc. I; DOMINIQUE LIMA SILVA, 00601816173,
2017.233044, 177120, Art. 244, Inc. I; DOUGLAS BRAGA
TENORIO, 05026326900, 2018.173668, 122020, Art. 170;
DVISON JOSE DA SILVA, 02851797448, 2018.127235, 82820,
Art. 244, Inc. I; EBERVAL SANTOS DA SILVA CORREIA,
02109527313, 2018.050620, 57220, Art. 244, Inc. I; EBSON JOSE
DA SILVA, 05303857607, 2018.028840, 137720, Art. 244, Inc. II;
EDENILDO SEVERINO DE LIMA, 03578542343, 2018.016687,
179320, Art. 244, Inc. II; EDER JUNIOR HENRIQUE DE SOUSA,
05800310122, 2018.175896, 105220, Art. 244, Inc. I; EDGAR
DAVID ALMEIDA DA SILVA, 04936818079, 2018.086715, 94520,
Art. 244, Inc. I; EDILENE HENRIQUE GONCALVES, 05455226834,
2018.050622, 92520, Art. 244, Inc. II; EDILSON BERNARDO DA
SILVA, 03925007061, 2018.235197, 87520, Art. 244, Inc. I;
EDILSON GABRIEL DOS SANTOS, 01145582025, 2018.017057,
179520, Art. 244, Inc. V; EDILSON JOSE MEDEIROS DE
QUEIROZ, 03529994770, 2018.147908, 147120, Art. 244, Inc. II;
EDILSON PANTALEAO DA SILVA, 03959953878, 2018.013293,
56520, Art. 244, Inc. I; EDILSON RIBEIRO DA SILVA FILHO,
04647282598, 2018.028845, 138020, Art. 244, Inc. I; EDILSON
ROSA DA SILVA, 05248384740, 2018.028848, 104620, Art. 244,
Inc. II; EDILTON SANTOS BOMFIM, 02016308913, 2018.156346,
89120, Art. 244, Inc. II; EDIMAR SOARES DO NASCIMENTO,
05000014408, 2018.060368, 48920, Art. 244, Inc. I; EDIMILSON
BONIFACIO CAVALCANTI, 00721870206, 2018.164279, 114220,
Art. 244, Inc. II; EDIMILSON GOMES DE OLIVEIRA, 04492675700,
2018.060340, 68420, Art. 244, Inc. I; EDIMILSON RUFINO
GOMES, 04958212922, 2018.028849, 138120, Art. 244, Inc. II;
EDINALDO DA SILVA RODRIGUES, 02958225191, 2018.037695,
44020, Art. 244, Inc. II; EDINALDO TEODOSIO DOS SANTOS,
03860076509, 2018.181259, 105420, Art. 244, Inc. II; EDJAILTON
JOSE DA SILVA, 04795550630, 2018.082298, 80320, Art. 244,
Inc. I; EDNALDO CASTRO DA SILVA, 04171641695, 2018.076502,
97920, Art. 244, Inc. II; EDNALDO FELIX PEREIRA, 04634165121,
2018.050645, 64620, Art. 244, Inc. II; EDNEI BESERRA DA SILVA,
03756788589, 2018.024572, 104520, Art. 244, Inc. I; EDNELSON