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2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 2572 FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) JUSTIÇA DO TRABALHO Despacho TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Processo Nº RTOrd-0011456-15.2016.5.03.0183 AUTOR VANDER ANSELMO COSTA RÉU ASTECA INFORMACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO TULIUS MAXIMILIANO CORREA DOS REIS(OAB: 102166/MG) 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE RUA
sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2017 – 9 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Número do AI/PTA: 05.000228947-31. Sujeito Passivo: Donatiello & Cia Ltda. I.E.: 062.777173.00-18. CNPJ: 41.662.099/0001-74 Nos termos do art. 149 do CTN – Código Tributário Nacional, procede-se, a retificação da peça fiscal em referência, conforme solicitação da AGE, para inclusã