Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo SEXTO TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 123/2011 Partes: Estado de Minas Gerais, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI e WABTEC BRASIL FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. (CNPJ: 10.763.773/0001-83). Objeto: alterar a Cláusula Dez (do tratamento tributário). Assinatura: 21/06/2021. Signatários: Romeu Zema Ne