Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1220 44 não aplicação desse dispositivo aos casos de créditos de natureza tributária, uma vez que tal matéria é reservada à Lei Complementar, segundo o art. 146, III, “b”, da CF. Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, declarando a prescriç