Poder Executivo ● 04/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCV• NÀ 223 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 6º A habilitação do Estado de Pernambuco ao recebimento das transferências referidas nos arts. 2º e 3º é condicionada à observância das disposições contidas nos artigos 3º e 4º da Portaria TJPE nº 35, de 2018. Art. 7º Os recursos repassados ao Estado de Pernambuco na forma deste Decreto, ressalvado o disposto no art. 4º, serão destinados exclusivamente à quitação de precatórios em atraso

Poder Executivo ● 04/04/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVII • NÀ 63 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo d) atividades prestadas por concessionários de serviços públicos; (AC) XXI - em relação ao transporte intermunicipal de passageiros: (AC) a) transporte mediante fretamento de funcionários e colaboradores relacionados às indústrias e atividades essenciais previstas neste Decreto, e o transporte de saída de hóspedes dos meios de hospedagem para o aeroporto e terminais rodoviários; (AC) b) transporte com

Poder Executivo ● 13/06/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 13 de junho de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas orçamentárias insuficientes para atender despesas com encargos e serviços da dívida pública interna e externa, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, ANEXO II (ANULACÃO DE DOTAÇÃO) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO DECRETA: Art. 1º Fic

Poder Executivo ● 08/07/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 8 de julho de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$ RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 00221 Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE Atividade: 02.061.0577.1959 - Implementação de Iniciativas de Celeridade Processual 3.3.

Poder Executivo ● 24/03/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de março de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO II (ANULACÃO DE DOTAÇÃO) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL 2020 ANEXO II (ANULACÃO DE DOTAÇÃO) EM R$ RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS 00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta Op. Especial: 28.846.0448.3016 - Encargos Gerais da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos 3.3.50

Poder Executivo ● 05/06/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVII • NÀ 104 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II. Recife, 5 de junho de 2020 Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em

Poder Executivo ● 02/12/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

2 - Ano XCIX Ć NÀ 229 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 2 de dezembro de 2022 CASA CIVIL Governo do Estado Por determinação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, no dia em que a Seleção Brasileira de Futebol participar das oitavas de final da Copa do Mundo FIFA 2022, o horário do expediente será das 07h às 13h, nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento se

Poder Executivo ● 09/04/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVII • NÀ 66 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ÁREA 2 – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – Sr. Robervânio Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. Área de terra com formato irregular, indicando um perímetro de 204.80 m e uma área de 560.67 m², encravada numa parte de terra do Sítio Olho D’água do Tatu, pertencente

Poder Executivo ● 06/03/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 6 de março de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 50.381, DE 5 DE MARÇO DE 2021. Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) especificados no Anexo II. Abre ao Orçamento Fiscal do Es

Poder Executivo ● 10/03/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVII • NÀ 44 Atividade: Atividade: Atividade: Atividade: Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 3.548.576,36 10.305.0512.1478 - Implementação de Ações de Vigilância das Arboviroses e Assistência e Monitoramento dos casos notificados como síndrome congênita do Zika Vírus 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 10.305.0512.2104 - Vigilância e prevenção das Doenças Imunopreveníveis 4.4.90.00 - Investimentos 10.301.0