Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3593 1967 do Código Penal, fixo, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, o regime aberto, negando-lhe a substituição por restritiva de direitos e o sursis, os quais se mostram insuficientes para adequada prevenção e reprovação do ilícito. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XV - Edição 3460 346 nas sanções do artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006 à pena de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão no regime inicial fechado e pagamento de 1110 dias-multa; P) LILIANE DE MELO PONTES, como incursa nas sanções do artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006 à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão no reg