Caderno único ● 30/07/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2009 Brasília - DF, quinta-feira, 30 de julho de 2009 herança.Por outro lado, o artigo 31, caput, da CF, dispõe que ao Distrito Federal é vedada sua divisão em Municípios, se não regido pela respectiva Lei Orgânica, que, em seu artigo 11 estabelece que as Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.As áreas de jurisdição das Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal correspondem às das respectivas Regiões Administrati