Caderno único ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de março de 2017 fazia parte da comunidade. Afirma que possui domicílio naquela localidade, pois estuda e vota no Gama, é esposa do proprietário do imóvel do endereço indicado, onde o marido da impetrante exerce sua atividade profissional e possui domicílio. Informa ainda que seu filho estuda e pratica atividade esportiva naquela localidade. Pugna por medida liminar para imediato cadastramento da impetrante na uni

Caderno único ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de junho de 2017 da comunidade; IV ? direito do indivíduo à informação sobre sua saúde e a da coletividade, as formas de tratamento, os riscos a que está exposto e os métodos de controle existentes; V ? gratuidade da assistência à saúde no âmbito do SUS; VI ? integração dos serviços que executem ações preventivas e curativas adequadas às realidades epidemiológicas. Portanto, em que pese a universalidade

Caderno único ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de junho de 2017 constatado, em exame preliminar, que estava acometida de anemia. Diz então que procurou o posto da unidade básica de saúde da família localizado na Quadra 26 do Gama Leste para marcar uma consulta, mas teve seu cadastro negado, sob a justificativa de que não fazia parte da comunidade. Afirma, porém, que possui domicílio naquela localidade, pois estuda e vota no Gama, é esposa do proprietário do