Seção III ● 18/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2071 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DO IUS PUNIENDI. 03.EM SEGUIDA, VIERA M-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. SUCINTAMENTE JOEIRADOS. DECIDO. 04.COMPULSANDO O FEITO OBJURGADO, CONSTATA-SE QUE DA DATA DOS FATOS (01.08.2008) ATE OS DIAS ATUAIS, TRANSCORRERAM MAIS DE 07 (SETE) ANOS. 05.POR SUA VEZ, O ARTIGO 303 DO CODIGO DE TRANSI TO BRASILEIRO, PREVE PENA MAXIMA DE 02 (DOIS