TJGO 18/07/2016 -fl. 488 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2071 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016
DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DO IUS PUNIENDI. 03.EM SEGUIDA, VIERA
M-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. SUCINTAMENTE JOEIRADOS.
DECIDO. 04.COMPULSANDO O FEITO OBJURGADO, CONSTATA-SE QUE DA DATA
DOS FATOS (01.08.2008) ATE OS DIAS ATUAIS, TRANSCORRERAM MAIS DE
07 (SETE) ANOS. 05.POR SUA VEZ, O ARTIGO 303 DO CODIGO DE TRANSI
TO BRASILEIRO, PREVE PENA MAXIMA DE 02 (DOIS) ANOS, PRESCREVENDO,
PORTANTO, EM 04 (QUATRO) ANOS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO
109, INCISO V, DO DIPLOMA REPRESSIVO NACIONAL, QUE DECLINA QUE A
PRETENSAO PUNITIVA OCORRERA NO INTERSTICIO RETRO MENCIONADO, SE O
MAXIMO DA PENA E IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NAO EXCEDE A
DOIS. 06.EX POSITIS, ACATANDO O R. PARECER MINISTERIAL EXARADO A
LAUDA ACIMA CITADA E SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES ESCULP
IDOS NOS ARTIGOS 107, INCISO IV (PRIMEIRA FIGURA), E 109, INCISO
V, AMBOS DO SISTEMA JURIDICO PENAL BRASILEIRO, NOS TERMOS DO QUE
DISPOE O ARTIGO 61 DO SISTEMA JURIDICO PROCESSUAL PENAL VIGENTE,
RECONHECO A CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, CONSUBSTANCIADA NA P
ERDA DO JUS PUNIENDI ESTATAL. 07.SEM CUSTAS. 08.P.R.I.C. APARECID
A DE GOIANIA, 04 DE JULHO DE 2016. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES J
UIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 202667-57.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 1538
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201602026674 INVESTIGADO : A ESCLA
RECER NATUREZA : INQUERITO SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLICIA
L INSTAURADO PARA APURAR A PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 30
2 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PRATICADO POR SUJEITO IGNORAD
O. 02.INSTADA A MANIFESTAR, O(A) EMERITO(A) REPRESENTANTE MINISTE
RIAL PUGNOU PELA DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, EM FACE
DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DO IUS PUNIENDI. 03.EM SEGUIDA, VIERA
M-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. SUCINTAMENTE JOEIRADOS.
DECIDO. 04.COMPULSANDO O FEITO OBJURGADO, CONSTATA-SE QUE DA DATA
DOS FATOS (30.10.2005) ATE OS DIAS ATUAIS, TRANSCORRERAM MAIS DE
10 (DEZ) ANOS. 05.POR SUA VEZ, O ARTIGO 302 DO CODIGO DE TRANSIT
O BRASILEIRO, PREVE PENA MAXIMA DE 04 (QUATRO) ANOS, PRESCREVENDO
, PORTANTO, EM 08 (OITO) ANOS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 1
09, INCISO IV, DO DIPLOMA REPRESSIVO NACIONAL, QUE DECLINA QUE A
PRETENSAO PUNITIVA OCORRERA NO INTERSTICIO RETRO MENCIONADO, SE O
MAXIMO DA PENA E SUPERIOR A DOIS ANOS E NAO EXCEDE A QUATRO. 06.
EX POSITIS, ACATANDO O R. PARECER MINISTERIAL EXARADO A LAUDA ACI
MA CITADA E SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES ESCULPIDOS NOS A
RTIGOS 107, INCISO IV (PRIMEIRA FIGURA), E 109, INCISO IV, AMBOS
DO SISTEMA JURIDICO PENAL BRASILEIRO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O
ARTIGO 61 DO SISTEMA JURIDICO PROCESSUAL PENAL VIGENTE, RECONHECO
A CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, CONSUBSTANCIADA NA PERDA DO J
US PUNIENDI ESTATAL. 07.SEM CUSTAS. 08.P.R.I.C. APARECIDA DE GOIA
NIA, 04 DE JULHO DE 2016. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
:
64193-09.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: THAIS ISABELA GOMES DO NASCIMENTO
INDICIADO
: MARILENE DA SILVA NASCIMENTO PEIXOTO
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201600641932 INDICIADO : MARILENE
DA SILVA NASCIMENTO PEIXOTO NATUREZA : INQUERITO DESPACHO 0 1 . A
COLHO O PETITUM DO(A) ARGUTO(A) REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO CONFORME EXPLANACAO TRANSCRITA AS FOLHAS 70/73 DO FEITO EM COM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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