Diário da Justiça ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6715/2019 - Segunda-feira, 5 de Agosto de 2019 2693 DE EDUCAÇ¿O ¿ INSTITUIÇ¿O PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR ¿ CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇ¿O DE DIPLOMA DE CONCLUS¿O DE CURSO SUPERIOR ¿ INTERESSE DA UNI¿O ¿ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL ¿ PRECEDENTES ¿ RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF - RE: 762119 PR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 23/09/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2854 3941 entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Nesse sentido vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2841 2564 questão a ser apreciada, trata-se de matéria de competência da justiça federal, nos termos do artigo 109 inciso I da Constituição Federal: “ Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2827 2824 no processo até este momento processual, impõe-se reconhecer que não assiste razão à autora. A pretensão da autora de que seja revalidado o seu diploma implica necessariamente em ato registrário de responsabilidade exclusiva do MEC, não podendo as requeridas cumprir o encargo sem análise do órgão t�

Diário da Justiça ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6715/2019 - Segunda-feira, 5 de Agosto de 2019 2677 - LUCILENE CONCEICAO DE MENDONCA (ADVOGADO) OAB 28348 - KAROLINE BEZERRA DE ALMEIDA (ADVOGADO) REQUERIDO:COSMO DE SOUSA SANTOS. Somente é possível a busca e apreensão de bens decorrentes do não pagamento ou não cumprimento da contraprestação em contratos de compra e venda, caso existente cláusula expressa de reserva de domínio, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, somente é possí

Diário da Justiça ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6715/2019 - Segunda-feira, 5 de Agosto de 2019 2688 consoante precedentes do STF. (TJ-MG - AC: 10702100861344001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 13/12/2017, Data de Publicação: 18/12/2017). Por fim, a pretensão reparatória depende diretamente do exame da licitude do cancelamento do diploma, o que também a retira da competência da Justiça Estadual. Portanto, considerando a impossibilidade de emenda da inicial e a incompetênc

Diário da Justiça ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6715/2019 - Segunda-feira, 5 de Agosto de 2019 2692 PROCESSO: 00063346020198140053 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): TAINA MONTEIRO DA COSTA Ação: Procedimento Comum em: 01/08/2019---REQUERENTE:ELCIR DE ARAUJO ABREU Representante(s): OAB 5458-B - ISAIAS ALVES SILVA (ADVOGADO) OAB 25473 - GEANNY MARIANO SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:INET INSTITUTO DE EDUCACAO E TECNOLOGIAS REQUERIDO:ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Diário da Justiça ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6735/2019 - Quarta-feira, 4 de Setembro de 2019 1761 Procedimento Comum em: 21/08/2019---REQUERENTE:LEYDIANE ALVES FRANCO Representante(s): OAB 5458-B - ISAIAS ALVES SILVA (ADVOGADO) OAB 25473 - GEANNY MARIANO SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:INET INSTITUTO DE EDUCACAO E TECNOLOGIAS REQUERIDO:ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU UNIG. PROCESSO 000635196.2019.8.14.0053 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDAÇAO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPER

Diário da Justiça ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6715/2019 - Segunda-feira, 5 de Agosto de 2019 2691 provido. (TJ-SP - AI: 20993670220198260000 SP 2099367-02.2019.8.26.0000, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 05/06/2019, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/06/2019) APELAÇ¿O CÍVEL - EXPEDIÇ¿O DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL PRECEDENTES DO STF. - Nos termos do art. 109 VIII, da Constituição da República, compete à Justiça Federal

Diário da Justiça ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6715/2019 - Segunda-feira, 5 de Agosto de 2019 2687 Federal. Decisão anulada. Recurso prejudicado. (TJ-SP - AI: 20322526120198260000 SP 203225261.2019.8.26.0000, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 28/05/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2019) Competência. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória movida contra Instituição de Ensino Superior. Agravada que teve a eficácia de seu Diploma em Cur