Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – sexta-feira, 25 de Junho de 2021 Diário do Executivo d) deslocamentos para o exterior, com ônus, desde que observadas as exigências do art. 28 do Decreto Estadual n. 47.045, de 2016; e) deslocamentos de agente colaborador. VI – instaurar Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, bem como julgar esses procedimentos, propondo a penalidade cabível ou encaminhando o processo para julgamento da autoridade competente quando escaparem à sua alçada as penalidades e providên